Estamos tão giros nesta foto. Vou postar!

Quantas vezes temos jantares de amigos, familiares, colegas ou simplesmente porque sim e tiramos fotografias de grupo ou selfies de grupo? Praticamente sempre.

Estamos na era da tecnologia, da informação e do culto da imagem. Queremos sempre partilhar as nossas experiências e vivências, mas esquecemo-nos que o que nós queremos, muitas vezes colide com o que os outros querem.

– Adoro esta foto. Ficamos mesmo bem! Eu consegui finalmente ficar com a cara e sorriso direito, sem a cabeça torta. Eles ficaram cada um para seu lado, um olho aberto e outro fechado, línguas de fora, ou beijinhos enviados para o ar. E…. pronto! Já postei.
– Epah! Não acredito que publicaste essa foto. – diz-me o Joaquim chateadíssimo comigo.
– Sim, qual é o problema? Estamos giríssimos!

O que se passa aqui, é que eu adoro ver-me na foto, mas todos os meus amigos, odeiam a foto ou simplesmente não querem ser identificados na foto, ou tê-la online. Mas, e porque não? Não sei, isso terão de lhes perguntar a eles, no entanto, é simplesmente um direito que lhes assiste, não quererem. Como? Simples. A nossa imagem é um direito nosso, previsto no art.79º do Código Civil, em que proíbe estritamente ou reprodução à exposição da imagem de outrem. O art. 80º também do Código Civil diz que temos também direito à reserva da vida privada. Vamos lá perceber no que consiste neste Direito. A reservada da vida privada, consiste em não expor factos, entre eles a imagem, de mim que eu não quero que outros vejam ou saibam.

É de tal forma importante, que o Legislador – ou seja, é o mesmo que dizer de forma mais pomposa, quem faz leis e as prevê – até a legisla como sendo um direito fundamental, protegidíssimo pelo nosso ordenamento jurídico, como quem diz, um direito constitucionalmente protegido. No art.º 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, lê-se assim: “a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil (que já vimos no artigo anterior), à cidadania, ao bom nome, à reputação, à imagem, à palavra, à reserva da vida privada e familiar… “. Percebem o porquê de haver um cuidado na partilha publica de fotos de outros?

– Oh! Mas também não me acontece nada se partilhar na minha rede social uma fotografia dos outros, ninguém se importa com isso! – Dizes tu.

O Tribunal de Marco de Canavezes já emitiu sentença sobre este assunto, confirmada depois pelo Tribunal da Relação do Porto, em que julgou a mulher que publicou fotos do amante numa rede social e pagou uma indemnização por isso mesmo.
Ainda se verifica a prática de um crime previsto no art.º 199 do Código Penal nº 2 al. a) e b), são crimes contra outros bens jurídicos pessoais, neste caso, gravações e fotografias ilícitas.

Mas há excepções, no mesmo art.º 79º do Código Civil, nº 2, não é necessário o consentimento da pessoa retratada, se esta gozar de notoriedade, ou cargos públicos que desempenhe, entre outros; continua a não se poder, na mesma, publicar essas imagens se for para causar prejuízo à sua honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada, art.º 79º nº 3 do Código Civil.

Nem falemos do Regulamento Geral de Protecção de Dados, que no art.6º, diz expressamente, que tem de dar o seu consentimento. Cuidado com a partilha de fotografias, ou então, cuidado com os amigos.

– Mas oh Joaquim, sabes o que é que a Ana fez no outro dia?
Será que o Joaquim quer saber o que a Ana fez? E falar da vida dos outros? Veja no próximo artigo, se há problema ou não nisso.

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