O sigilo (ou segredo) profissional, existe afinal para quê?

O sigilo profissional reveste a mesma veste, de hoje e sempre – a virtude e a honra!

Saber guardar segredo é a grandeza maior dos profissionais da área do Direito, não basta ser conhecedor da lei é necessário ser merecedor da confiança daquele que muitas das vezes nos entra pela porta à procura de ajuda, e, que em desespero de causa nos confia os seus segredos, e os seus problemas mais íntimos e muitas vezes vêem carregados de situações ou momentos, menos próprios da sua vida. Como tal, garantir que nada saí dali, é não só uma segurança para o confessor, tal como para o confidente.

Qual é a natureza jurídica, ou simplesmente vem do bom senso ou é senso comum?
Em sentido amplo o segredo é visto como aquilo que não se quer que se saiba. Porém, quando aplicado a uma determinada actividade profissional, o segredo ganha uma outra dimensão, já não é apenas aquilo que se pretende manter secreto, mas é muitas das vezes uma exigência da própria profissão, como é no caso da solicitadoria, previsto no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, no artigo 127º estipula expressamente no número 1 “(…) que os associados estão obrigados a manter a reserva sobre quaisquer matérias que lhe sejam confiadas (…)”.

E o sigilo profissional pode ser quebrado?
De facto, a decisão de levantar o segredo não depende da vontade do cliente, da sua autorização, é ao Exmo. Bastonário da Ordem que cabe decidir previamente, previsto no artigo 20º número 1 alínea h), se determinado facto deve ou não ser mantido em segredo, cabendo recurso, se indeferido ao Conselho Superior, artigo 33º número 2 alínea i), tudo previsto no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Existe ainda como última instância de recurso os Tribunais Administrativos para o efeito.

É o Solicitador obrigado a cumprir o levantamento do sigilo profissional?
O Solicitador, ainda na sua liberdade de análise prévia, e em função da natureza do pedido de dispensa do Segredo Profissional, pode, como prevê o artigo 141º número 8 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, ser dispensado, mas reservar-se ao seu direito de cumprir o segredo profissional a que se obriga naturalmente pelo exercício das suas funções, também este, igualmente previsto no artigo 141º, da mesma Lei.

Existe consequência, de quebrar o sigilo profissional?
A violação do Segredo Profissional, constitui-se com a prática do crime de violação de segredo, previsto no Código Penal, no artigo 195º “Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.”

Em conjunto com a prática de factos ilícitos, a Responsabilidade Civil, assume a Responsabilidade por factos ilícitos, previsto no artigo 483º do Código Civil:
“1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.”

Assim, pode-se dizer, que o sigilo (segredo) profissional é uma obrigação, em liberdade de praticar o direito que nos assiste, mas também um direito de manter a reserva da vida alheia. Protege e acautela a privacidade e confidencialidade da relação Solicitador e cliente.  
 

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