O Agente de Execução, o que é e o que faz!

A figura de Agente de Execução – ou será mais, o diabo à porta?

Não, quando falo em figura não estou a falar em boneco, peluche ou figuras de acção que os miúdos brincam nos dias de hoje, aqui a figura é na realidade a personificação do Agente de Execução.
Mas afinal, o que é o Agente de Execução? É um solicitador de execução, é simplesmente um advogado, ou solicitador? Vejo sempre muita confusão, entre o agente de execução e um solicitador, tal como as suas competências, talvez por partilharmos a mesma ordem profissional, ou só porque sim. A verdade é que tanto pode ser um solicitador, como um advogado ou um simples jurista, basta efectuar o pedido de inscrição quando está aberta as inscrições, fazer o estágio e o exame, conforme esclarece o artigo 163º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

Uma coisa é certa – e nunca ninguém tem dúvidas disso – receber um Agente de Execução quando ele nos bate à porta, nunca é agradável!

Um agente de execução, por definição do Estatuto dos Solicitadores e Agentes de Execução – Lei nº 154/2015 de 14 de setembro – no artigo 162º, nº 1, define que este é um auxiliar de justiça, que na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, entre outras coisas. E isto significa o quê exactamente? Significa que o agente de execução, é uma auxiliar de justiça que exerce de forma extrajudicial, quase como se fosse de forma “paralela” aos tribunais, com uma força e capacidade de executar um direito que alguém se sentiu ofendido e lhe foi atribuído, por documento ou judicialmente esse mesmo direito.

Imaginemos por hipótese que o Manuel empresta dinheiro ao Joaquim, e acorda que este lhe paga um valor por mês, em que assinaram um acordo de pagamentos, mas o Joaquim deixa de pagar. O que acontece aqui, é que o Manuel como tem um acordo por escrito (chama-se a isto título executivo, previsto no artigo 703º do código do processo civil – Lei 41/2013 de 26 de junho), como tal pode propor-se a uma acção executiva para o agente de execução fazer valer o seu direito, cobrando ao Joaquim o dinheiro que este lhe deve, mais juros e honorários do agente de execução.

Se o Manuel não tivesse esse acordo por escrito, teria de recorrer ao tribunal, apresentando provas que tinha feito o empréstimo do dinheiro, de forma a que o tribunal lhe reconhecesse o direito ao dinheiro, emitindo assim uma sentença, que é o quê? Um título executivo. Percebem a importância de fazer os acordos por escrito, sempre? É esta!

E o que é que pode ser título executivo? Bom, esse tema já por si só é extenso, hoje estamos ainda no agente de execução, mas mais tarde explicarei aqui o título executivo.
Ser agente de execução arca uma responsabilidade muito grande, visto mexerem com factos pessoais, familiares e monetários de terceiros, com a obrigação de ver os créditos (dívidas) serem restituídas aos credores.

Há prazos a cumprir?
Um processo de execução não tem um prazo específico para a sua conclusão, visto que este depende de muitos factores, mas há muitos prazos a ter de ser cumpridos dentro da própria tramitação (desenvolvimento) processual.

E assim se percebe a figura do incompreendido e “mal amado” – Agente de Execução!

Já sabe, quando este lhe bater à porta, não é o fim do mundo, o importante é resolver o assunto de imediato, não deixe eternamente sem resolução, porque o agente de execução resolverá por si.
 

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