Licença para penhorar…!

E é assim que se poderia chamar ao título executivo, que permite os bens possam ser penhorados por terceiros.

Como vimos no artigo anterior, o título executivo exerce uma força coerciva o suficiente, para um agente de execução poder penhorar os bens de outros, ou seja, é um documento com uma força probatória (coerciva ou executiva), que permite com um razoável grau de certeza, afirmar que o direito do exequente (credor) existe e que foi violado.

Acontece com mais frequência do que se gostaria – claro está, para os agentes de execução acontece menos vezes do que gostariam – mas a vida não acaba aí, e por norma as pessoas que têm os bens penhorados (executados) esquecem-se que o direito também lhes dá mecanismos para resolver os problemas que lhes aparece no decorrer da vida, que por si só tem muitos altos e baixos.

Um executado é devedor, não criminoso!

No artigo 703º do código do processo civil, lê-se todo o tipo de títulos executivos considerados como tal, tais como:
Sentenças condenatórias veja-se aqui, que quando não temos qualquer documento que constitua um título executivo, um acordo por escrito por exemplo, então depende-se da sentença em tribunal ou julgados de paz que diga que o exequente tem aquele direito violado, emitindo a sentença;
Documentos autênticos (feitos por notários) ou autenticados (solicitadores ou advogados) que reconheçam qualquer obrigação;
Títulos de créditoainda que sejam meros quirógrafos (cheques, letras, etc…) e;
Documentos que estabelecidos por disposição especial, lei ou decreto de lei ou semelhante, lhe atribua força executiva – por exemplo actas de condomínio, previsto no Decreto Lei 268/94 de 25 de outubro, artigo 6º nº1, ou o contrato de arrendamento, com os moldes previstos no artigo 14º-A da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, com as devidas actualizações, ou ainda no nosso caso, quando um colega não paga quotas ou taxas, no artigo 84º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

Bom, na realidade a lei prevê muito tipo de documentos que são título executivo, mesmo que não o pareça.

Como já disse, e referi, e volto a repetir até vos cansar, quando existir uma acção executiva contra vós, reajam, não deixem acumular juros e honorários, a cada dia piora e não desaparece.

E como será que temos conhecimento se temos uma acção executiva contra nós?!

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