Afinal, como é que sei quando tenho um processo posto contra mim?

Dê a corda aos sapatos e corra porta em porta de cada tribunal, assim sempre se mantêm em forma!  

Por muito bom que isso nos pareça – o manter a forma, mesmo que seja mais arredondado, afinal redondo sempre é uma forma – não é de todo prático ou comportável andar de Tribunal em tribunal, de Norte a Sul do país em busca de processo com o nosso nome intitulados no cabeçalho de executado, que é como quem diz, contra nós.

Obviamente que o legislador – quem faz as leis, não é necessariamente uma pessoa em concreto – achou que isto seria no mínimo ridículo, também, ao que criou uma figura para resolver este problema. Penso que os sapatos e ténis de muito boa gente, agradeceram, ou talvez não.

Muitas pessoas vão à caixa de correio e deparam-se com um envelope um pouco diferente do habitual e que está escrito algo tão simples quanto – “Citação”. Pois bem, infelizmente para quem se depara com estes envelopes, há precisamente alguém que vos quer transmitir que há um processo contra vós, e que acha que o seu direito foi – por esta ou por outra coisa – violado pelo desafortunado que abriu a caixa do correio. Bom, mas este é só uma das formas de citação, mas já lá vamos mais à frente explicar isso com mais detalhe.

E o que é uma Citação?

De acordo com o artigo 219º do Código do Processo Civil, no número 1, define que a citação “é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender, emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa.”  

Existe mais que uma maneira de citar?

Sim, existe.

O artigo 225º do código de processo civil estabelece os vários modelos de citação possíveis, que no caso de pessoas singulares é pessoal ou edital. No caso da citação pessoal é por transmissão electrónica de dados, entrega ao citando (réu) de carta registada com aviso de recepção, contacto pessoal pelo agente de execução ou funcionário judicial. No número 6 do mesmo artigo explica que a citação edital acontece quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar, cumprindo os devidos pressupostos estabelecidos pelo código do processo civil.

E se for outra pessoa a receber a citação por mim?

O artigo 225º estabelece ainda, no número 4 que nos casos previstos na lei, “é equiparada à citação pessoal aquela que é feita a pessoa diversa do citando, encarregado de lhe transmitir o conteúdo do acto, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento.” Óbvio, que a citação feita na figura de mandatário constituído há pelo menos 4 anos, com procuração que atribuí poderes especiais para a receber, pode ser efectuada, diz-nos o número 5 do mesmo artigo.

Mas posso ser citado em qualquer lugar e a qualquer momento? Perguntam-me vós.

A citação pode ocorrer em qualquer lugar onde se encontre o destinatário do acto, o citando, em que no caso de pessoas singulares, pode ser na sua residência ou local de trabalho, lê-se no artigo 224º número 1, contudo o mesmo artigo, no número 2, proíbe o acto dentro de templos ou enquanto estiver em acto de serviço público que não deva de ser interrompido.

Durante as férias judiciais os actos processuais não se praticam, ou mesmo nos dias em que os tribunais estejam encerrados, excepto as citações e notificações, registo de penhoras e actos que se destinem a reparar danos irreparáveis, prevê o artigo 137º números 1 e 2, respectivamente.

Se sou chamada ao processo, é porque posso reagir e fazer algo! – Podem não. Devem de fazer sempre algo!

E quais são os prazos de resposta? Que acontece com a citação? Nada?

Nada, nunca. Acontece muita coisa. Mas veremos no próximo artigo tudo isso.

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