Fui citado, e agora o que faço?

Então, agora guarda a carta e deita fora, ou como está frio queima na lareira!

NÃO! Nunca.

Agora que foi citado já sabe que algo se passa, e que tem de reagir, quer queira quer não, porque a ideia que nada fazer nada acontece é erradíssima. O problema é que a maioria de vós é isto que faz, e depois o problema agrava-se muito mais.

Até parece que vos estou a ver quando recebem as cartas, olham para elas e dizem algo do género: – Ahhhh, isto nunca acontece nada! Que é que estes querem?! Vou lá agora ter de gastar dinheiro para isto.

A verdade é que se nada fazerem, não extingue o processo e ele continua na mesmo, quer reclamem (contestem), quer não. Mas afinal, porque não querem ser ouvidos, e ter a oportunidade de se defenderem? Já pensaram que até poderão provar que aquele processo poderá ser injusto, e não haveria sequer de ter existido?

Vamos por partes, então.

Ao sermos citados, a lei dá-nos a faculdade de fazer a contradição – digamos assim – daquilo que nos acusaram, para provar que essa acusação, é justa ou não. Chama-se a isto, princípio do contraditório.

Mas na realidade, não me apetece fazer rigorosamente nada em relação a esta citação! Dizem vocês. A escolha é vossa, o sistema persiste e insiste convosco na mesma, ainda não o querendo.

Diz-nos o artigo 566º do código do processo civil número 1 que, “se o réu não deduzir oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo,” o juiz verifica se a citação foi feita correctamente e senão foi, ordena a repetição da mesma.

Ainda assim, continuamos a decidir nada fazer, dão-se os factos como confessados, alegados pelo autor, em que é disponibilizado durante 10 dias, na secretaria do tribunal onde corre o processo, para consulta e é em seguida emitida uma sentença, sendo sómente julgado a causa conforme for de direito, esclarece-nos o artigo 567º do código de processo civil, ainda que não se aplique a todos os casos, há excepções como se lê no artigo 568º do código processo civil também. A esta (in)acção, chama-se Revelia.

Ou seja, o juiz tendo só como base o que o autor do pedido toma como verdade, e a postura do réu de não querer saber e não se manifestar, decide apenas pela invocação do direito violado, e decide contra o réu, porque se toma como confessado. A consequência normalmente não é boa, e de difícil resolução, mais tarde, e só aí é que nos arrependemos de não termos feito nada e dava-nos jeito alguém já ter inventado uma máquina de viajem no tempo, ou todos termos um DOC na nossa vida como no filme “De volta ao futuro”.

Quem cala consente?

Mas posso-me recusar a assinar o aviso de recepção, certo? Assim não sabem se recebi a carta ou não!

Pois, espertinho! Claro que sabem, não assinar ao aviso de recepção, ou nem levantar a carta quando tem o aviso na caixa do correio, como referi já por diversas vezes, não faz parar o processo. O que acontece é tão simples como, os funcionários dos correios fazem uma nota do incidente, e devolvem, sendo esta considerada efectuada, considerando a ocorrência, está nos artigos 228º número 6 e no artigo 229º número 3 do código do processo civil. E se mesmo assim ainda não chegar este procedimento, pode ser efectuada a citação pelo agente de execução ou funcionário judicial, define o artigo 231º do código de processo civil.

Qual é o prazo que temos para contestar?

Existem várias coisas a termos em atenção, entre elas é; fomos nós que recebemos a citação, ou foi outra pessoa? Vivo na zona do tribunal onde foi proposta a acção? Vivo numa ilha? No entanto está sempre na própria citação os prazos de resposta possíveis, não se preocupe que não têm de decorar prazos nenhuns.

Prevê o artigo 569º código do processo civil, que o prazo para contestação é de 30 dias, mas no artigo 245º do código do processo civil, prevê mais uns dias de dilação do prazo mediante os vários casos.  

O direito prevê várias modalidades de prazos, mas isso vamos ver noutro dia. Não é hoje o dia.

E tem algum efeito, ser citado?

Sim, tem.

Para além dos já mencionados, o efeito essencial e que é importante mencionar, é que a citação interrompe o prazo da prescrição, que nós adoramos muitas vezes falar nela, mas tão esquecida por vezes. O artigo 323º do código civil demonstra-nos que a contagem do prazo para alegar a prescrição sobre qualquer assunto, é interrompida quando somos citados ou notificados, tal como equipara qualquer outro meio judicial utilizado que sirva para dar conhecimento de que existe um processo ou obrigação pelo citando a ser efectuada.

Tudo isto, óbvio previsto em âmbito de direito cível, há ainda outras modalidade e prazos e formas de citação a ser ponderadas, como por exemplo em Fiscal, etc. Tudo a seu tempo.

Não se esqueçam, no silêncio nada se diz! – diz-nos o artigo 218º do código civil.

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