Penhora – palavra que mete medo a muita gente…

Mas afinal o que é?

A penhora consiste na apreensão, pela via judicial, de bens ou rendimentos do executado (devedor), para o pagamento aos credores, e das despesas previsíveis da execução, através de um processo executivo ou processo de execução fiscal (dívidas às finanças ou segurança social) instaurados contra o executado, explica-nos o artigo 735º no número 3 do código do processo civil.

Pode ser penhorada vários tipos de coisas e bens, entre elas:
– Vencimento
– Bens, atenção, mas não todos, existe aqui uma limitação
– Contas bancárias
– Quinhão hereditário
– Veículos
– Pensões de reforma
– Estabelecimentos comerciais
– Créditos
– Reembolsos de IRS
– Direitos de usufruto ou superfície
– Entre outros.
 
E que credores me podem penhorar bens ou coisas?
Podem iniciar um processo executivo contra nós praticamente qualquer entidade ou pessoa, desde que eu mantenha uma dívida para com ela. Isto é:
– Pessoas colectivas e singulares, ou seja, um credor particular, que interpõe um processo executivo normal.
– Finanças e segurança social, em que aqui utiliza-se o processo de execução fiscal, e não o normal, visto tomar contornos de fiscalidade e dívida ao estado, é um processo diferente.

E responde todo o meu património à divida que tenho e à penhora?
Praticamente todos os bens próprios do executado, bens comuns do casal – se este for casado com regime de bens de adquiridos ou geral – tal como o quinhão hereditário.

E como é que se pode reagir a uma penhora?
Os mecanismos que temos, não permite ao executado reagir por si só, porque obriga a ter um certo nível de conhecimento que por norma, não se tem. Assim, o ideal é contar com o apoio de um Solicitador ou Advogado, para reagir a uma penhora. Como vimos já, não fazer não resolve. Assim, os meios são:

– Oposição à execução
– Oposição à penhora

E o que são estas oposições? Na realidade são a contrariedade à acção executiva, ambas, mas de formas e em tempos diferentes. Por exemplo: oposição à execução, prevista no artigo 728º e seguintes do código de processo civil, permite ao executado que no prazo de 20 dias, parar a penhora e demonstrar que esta, de certo modo, não lhe é devida, ao contrário da oposição à penhora, consiste em demonstrar que havia lugar à penhora, mas incide a problemática sobre os bens penhorados, ou serem por exemplo impenhoráveis.

E quais são os bens que são impenhoráveis?  
Como expliquei em cima, os bens podem ser penhorados, mas nem todos, a lei prevê um limite na penhora de bens, estabelecidos nos artigos 736º, 737º e 738º do código de processo civil. Estes artigos distinguem os bens que são absoluta ou totalmente impenhoráveis, os que são relativamente impenhoráveis e os parcialmente impenhoráveis. Iremos analisar estes bens mais a fundo noutro artigo.

Infelizmente, nem sempre cabe a resolução pelos meios que se apresenta em cima, e o devedor está com uma responsabilidade claramente superior ao que consegue auferir mensalmente ou que o seu património vale, por vezes a melhor resolução é o pedido de declaração de insolvência pessoal, com pedido de exoneração do passivo restante, ou em caso de ser uma sociedade comercial, pedido de declaração insolvência de empresa, consoante o caso. Os efeitos da declaração de insolvente, faz com que todos os processos executivos, execução fiscal e penhoras, sejam suspensas e levantadas, com efeito imediato, porque visa à apreensão de bens para a massa insolvente, sendo de ora em diante administrada por um administrador judicial, previsto nos termos e em legislação própria, no Decreto Lei 53/2004 de 18 de março.

Ficou com um nós na garganta ou na cabeça?
Fique atento, vou continuar a explicar o que poderá fazer consoante os casos mais comuns.  

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