Posso viver com 2/3 do meu ordenado?

Depende sempre muito, de quanto é que é o seu ordenado.

Vamos perceber então, o que é a penhora do vencimento e as implicações que traz ter o vencimento penhorado.

A penhora de vencimento, consiste na apreensão judicial do vencimento mensal do executado (devedor), para a satisfação do direito ao crédito do exequente (credor).

Pode-se penhorar quanto do meu ordenado?
A regra e limite é de 1/3 do seu vencimento que poderá ser penhorado, que na prática é o mesmo que dizer que ficará com 2/3 dos eu ordenado, por exemplo, se ganha € 1.000,00, pode ser penhorado do seu ordenado até € 333,33, como tal, viverá mensalmente com € 666,67.
A lei determina que a base do cálculo para a penhora do vencimento é o salário líquido, o que resulta após o pagamento dos impostos obrigatórios por lei, IRS e Segurança Social. Como tudo na vida, há a excepção à regra.

Veja aqui na calculadora simuladora da penhora de ordenado, que o colégio da especialidade dos Agentes de execução disponibilizou, para ter uma noção dos limites que pode ver penhorado o seu ordenado.

E afinal, qual é o limite que poderá ser penhorado no meu ordenado?
O limite de penhorar até 1/3 do ordenado, tem a excepção mais relevante de todas, em que o executado não pode ficar com um valor inferior ao salário mínimo nacional de 2019, que é € 600. Assim imaginemos por hipótese que recebe em vez de € 1.000,00, recebe € 800, se fosse 1/3 desse montante, era-lhe penhorado € 266,67 ao que ficaria apenas com € 533,33, sendo que este valor ultrapassa o valor de ordenado mínimo nacional, poder-lhe-iam penhorar apenas € 200,00, resultando assim em € 600,00 para sua subsistência mensal, conforme nos diz o artigo 738º do código de processo civil.

Tudo bem. E como é que eu sei que vão penhorar o meu ordenado?
Já vimos os efeitos da citação, e as funções do Agente de Execução, como tal, o Agente de Execução comunica à empresa onde trabalha que existem créditos a serem reconhecidos ao exequente (credor), em que identificam a entidade credora, o valor da dívida total a ser liquidada, em que é transferido directamente para uma conta do Agente de Execução, por conta do processo executivo.

Como é que posso reagir à penhora do ordenado?
Mediante requerimento apresentado ao juiz da lide, poderá ser reduzido a penhora do vencimento de 1/3 para 1/6 do vencimento ou até mesmo isentar a totalmente a responsabilidade de penhorar o vencimento, por período não superior a um ano, mediante fundamento plausível e consubstanciando com o agregado familiar e a sua necessidade. O juiz decidira deferindo ou indeferindo o pedido mediante os montantes, a natureza do crédito e as condições de vida do executado e do seu agregado familiar.

Posso-me opor à penhora do meu ordenado?
Sim claro. Tal como verificamos no artigo anterior, poder-se-á opor à penhora, que incluí também a do vencimento, com o fundamento da penhora ter sido feita em excesso, ou ainda a oposição à execução, que após a citação e de ser chamado ao processo, dispõe-se de 20 dias para apresentar a oposição à execução, isto é o mecanismo próprio processual para impugnar todo o processo e parar a execução.

É claro que tudo isto tem custos, e por norma, o problema dos executados é que têm a tendência de deixar passar prazos e não demonstram interesse algum em resolver estes problemas. Convenhamos, percebo que muitas vezes é por falta de capacidade financeira, e nem tanto vontade ou desconhecimento das soluções. Conhece o apoio judiciário?

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