O espírito natalício … tão bom… e tanto dinheiro a ser gasto!

Aí, que chatice ir às compras e enfiar-me num shopping… vou, mas é comprar online!

Óptima solução, parece-me muito bem, especialmente para quem adora passear no shopping, sempre são menos três ou quatro pessoas a passear pelos corredores (horrores) de todos os shoppings espalhados pelo país inteiro.

Atenção, há coisas que são importantes a reter, quando se faz compras online. Muito mais além de o facto de não estar a ver o bem ou coisa que se quer comprar, ou experimentar a roupa, a ver se fica bem. Estas são importantes, claro, mas há que considerar que se está a falar de dinheiro.

Primeiro, é importante reter que, uma compra online é de facto a celebração de um contrato de compra e venda entre o fornecedor ou prestador de serviços e consumidor.

Segundo, há que tomar conhecimento que tem o direito a se arrepender a ter adquirido aquele bem ou serviço, que é comummente chamado de direito de arrependimento.

Terceiro, tem direito a ser reembolsado do que já foi pago, senão for, também tem direito a que lhe seja paga uma indeminização pelo dano causado, e que existe uma entidade fiscalizadora e reguladora deste tipo de comércio, tal como há a prática sancionaria contraordenacional.  

Vamos por partes.

Em que consiste para a lei uma compra online?
Uma compra online, não é nada mais nada menos do que um contrato celebrado à distância e fora do estabelecimento comercial – com isto, não quer dizer que sejam só compra online reguladas – e isto estabelece o próprio nome do diploma que regula estes contratos , Decreto Lei 24/2014 de 14 de fevereiro, com a versão actualizada pelo Decreto Lei 78/2018 de 15 de outubro, que tem como objectivo em promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.

Mas existe alguma obrigação de o fornecedor me informar de algo, antes de comprar o bem?
Claro que sim! De muita coisa até.
Antes de se estabelecer o contrato de compra e venda, o fornecedor tem a obrigação de informar o consumidor de; quem é, onde está, o nome da empresa, o número de pessoa colectiva (quando aplicável), o preço do bem ou serviço a prestar, as características do bem ou serviço a prestar, o acréscimo da possibilidade de existir encargos suplementares para transportes ou entrega, modalidades de pagamento, de entrega, de execução e a data-limite de entrega do bem ou prestação de serviço, o prazo para o direito de livre resolução do contrato, a existência e o prazo de garantia.
Estas informações devem de ser prestadas de forma clara, compreensível e por meio adequado, preferencialmente antes de se concluir a encomenda do bem ou da prestação de serviços.
No mais tardar, no início do processo de encomenda, deve ainda o fornecedor, de informar o consumidor da eventual existência de restrições geográficas ou outras à entrega.

Há algum prazo para me entregarem o bem?
Sim, há. O fornecedor tem 30 dias, a contar a partir do dia seguinte à celebração do contrato, para me entregar o bem.
Pode por vezes acontecer é, a indisponibilidade do bem, que o fornecedor tem de no prazo de 30 dias informar o consumidor da existência desta impossibilidade, logo que tome conhecimento do mesmo.
Naturalmente, se o consumidor não foi informado, e não há o cumprimento dos prazos, tem este o direito de ser reembolsado em dobro do que pagou, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do seu direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

E agora? Comprei umas calças e não me servem, posso devolver?
A lei prevê um prazo para o consumidor se arrepender de ter comprado algo, e esse prazo são 14 dias, chama-se a isso direito de livre resolução dos contratos, sem incorrer em quaisquer custos para o consumidor.

A partir de quando começa a correr esse prazo?
Bom, aqui depende do tipo de bem ou do tipo de serviço prestado. Em termos gerais, no dia da celebração do contrato, em caso de ser uma prestação de serviço, e no dia em que o consumidor ou terceiro – sem ser o transportador – adquira a posse física do bem.

Boa! E como é que consigo fazer isso?
Simples. Tem de existir da parte do consumidor uma declaração inequívoca de resolução do contrato. Ou seja, o consumidor tem de comunicar por palavras suas ao fornecedor que quer devolver o bem. Este pode ser feito através de carta, contacto telefónico, ou pela devolução do bem. Se for feita a comunicação via electrónica, no prazo de 24h o fornecedor tem de, pela mesma via, acusar a recepção da intenção de exercer o direito de resolução do contrato celebrado. Esta comunicação tem sempre de ser feita, dentro do prazo dos 14 dias, para ser considerado que foi efectuado o exercício do direito.

Mas eu quero ser reembolsada pelo dinheiro que gastei! Vou ser?
O fornecedor, se for informado no prazo dos 14 dias da intenção de resolução do contrato pelo consumidor, tem de reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega. Este reembolso, deve de ser feito pelo mesmo meio de pagamento que tiver o consumidor utilizado para pagamento do bem. Note-se que o fornecedor não é responsável pelo reembolso, se o consumidor tiver solicitado inicialmente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que o fornecedor comummente utiliza. Existem ainda alguns bens, que não conseguem ser devolvidos via correio, cabe ao fornecedor fazer a recolha do mesmo.

E se não me reembolsarem?
Tudo bem. Em caso de não reembolsarem, o fornecedor tem de em 15 dias úteis devolver em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
É realmente importante fazerem compras online, informadas e de websites que sejam fidedignos e inspirem confiança sobre os seus conteúdos.

Oh! Mas os fornecedores nunca têm qualquer tipo de consequência em relação a isto!
Só não têm se nada fizerem.
Como qualquer actividade de comércio, existe uma entidade que regula e fiscaliza este tipo de comércio electrónico, que é a ASAE, ao que cabe a esta entidade, aplicar as sanções, e as coimas contraordenacionais pelo não cumprimento do que está previsto na lei, que vos indiquei em cima.
As coimas em caso de serem pessoas singulares varia entre os € 250,00 e os € 3.700,00, depende sempre da infracção, e nas pessoas colectivas, a coima varia entre os € 1.500,00 e os € 35.000,00 dependendo também da infracção cometida.

Agora já sabem o que a lei prevê nas compras online e que informações devem de estar disponíveis para os consumidores. Não se deixem enganar facilmente, que nos dias de hoje, infelizmente, acontece muito em compras online.

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