Natal! Vamos oferecer o quê à mãe, ou ao pai, ou filho, este ano?

Consumimos só para criar economia ou para nos satisfazer pessoalmente, por necessidade ou só luxo?

Bom, muitos gostavam de consumir por luxo, outros fazem-no só porque os satisfaz, mas a maioria das pessoas que conheço, foge do consumo supérfluo – digamos que os rendimentos que auferimos também nos fazem muitas vezes fugir de consumir, ou sair de casa!

Consumimos, e agora?

E agora adquiriu para além do Bem, também um direito. E quem o estabelece é a lei de defesa do consumidor, Lei nº 24/96 de 31 de julho, com as devidas revogações.

E quais são os direitos todos que adquirimos?

De forma simples e generalizada, a Lei da defesa do consumidor, existe para defender o consumidor que quando adquire um bem ou serviço, cria a expectativa de satisfazer uma necessidade que tem. Quando isso não acontece, está protegido juridicamente, para combater a lacuna que não foi satisfeita.

A qualidade de bens e serviços, que são destinados ao consumo devem de ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam; protecção da saúde e da segurança física, proíbe o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que em condições de uso normal e previsível, impliquem riscos de saúde com a sua utilização; formação e educação, consiste na prática informativa e educativa para os consumidores, em relação à prática de consumo responsável; a informação geral prevê em que o Estado desenvolva acções e adopte medidas informativas ao consumidor; informação em particular; informação particular, consiste no fornecedor do serviço ou do bem, em prestar informações sobre o que está a fornecer de forma clara, objectiva e adequada ao consumidor, no momento de celebração do contrato – ou seja quando nos vende algo; protecção de interesses económicos, em que se prevê quaisquer abusos resultantes dos contractos estabelecidos, com base na lealdade, prática de boa fé e na igualdade nos intervenientes.

Naturalmente vemos sempre mais direitos nossos serem violados, do que outros. Acontece com muita frequência, comprarmos algo sem a informação correcta sobre o produto que estamos a adquirir, ou ainda não quererem reparar o produto, nem cobrir o dano causado.

Mas não o tomem como sendo o correcto, só porque o vendedor da loja assim o diz, a realidade é que a lei diz diferente.

Sabendo que temos direito à informação em particular sobre o que consumimos, e que quem fornece o bem ou serviço tem a obrigação de nos prestar informações, de forma clara, objectiva e adequada.

Oh! Nunca nos informam de nada, quando compramos as coisas! O que é que posso fazer?

Pois bem, penso que primeiro sabemos que temos o direito a saber estas informações, assim também sabemos que as pudemos perguntar, contudo, senão o fizermos, gozamos do direito de retratação do contracto, ou seja podemos devolver no prazo de 7 dias, que se poderá estender para 30 dias, dependendo dos casos. Aqui naturalmente, o fornecedor responde pelos danos que cause ao consumidor, tal como todos os intervenientes na cadeia de produção à distribuição, que hajam violado esse dever. Este dever não pode ser negado ao consumidor, afinal, temos de saber o que compramos!

Se não for informado sobre as consequências do não pagamento do preço, determina a responsabilidade do fornecedor pelo pagamento de custas processuais devidas pela cobrança do crédito a pedir.

Estes deveres e obrigações, estendem-se ao fornecimento de água, gás ou electricidade, caso não sejam postos à venda em volumes ou quantidade limitados.

E se não me entregarem os produtos no prazo estipulado?

A entrega dá-se no momento em que o consumidor adquire o controlo e posse física do bem. Assim, se quando compra algo, e não estipula um prazo de entrega, este deve de ser entregue até 30 dias após a compra, se estabelecer um prazo de entrega, e não for entregue, o consumidor pode estender o prazo e estabelecê-lo, se continuar a não ser entregue tem então o consumidor o direito de resolver o contrato.

Ao resolver o contrato, no prazo de 14 dias o fornecedor deve de devolver o preço pago pelo bem ou serviço, após a resolução. Mas se o fornecedor ainda continuar sem devolver o preço, pode o consumidor exigir o dobro do preço pago, sem prejuízo da indemnização por danos, a que haja lugar.

Tenho direito a ser indemnizado?

Sim, tem sempre direito a ser ressarcido pela venda de bens defeituosos. Mas falaremos disso mais para a frente.

Note-se que, todos e quaisquer clausulas contratuais gerais que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela lei de defesa do consumidor, aqui vista, é nula!

Façam as compras de natal, informadas e com perfeito conhecimento dos nossos direitos. Existe a obrigação de informar, mas nem sempre somos informados… É importante que sejam esclarecidos! Qualquer dúvida, estarei cá para vos ajudar.

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