Sabiam que sou uma pessoa muito mais feliz perto do meu cão?

A felicidade são pequenos momentos, e os que passo com o meu cão por perto, tornam-se ainda mais especiais.

Mr. Spock!

Quem ama os animais de companhia – ou os animais em geral – sabe do que estou a falar! É impossível não olhar para eles e não sentir um carinho enorme, um amor generalizado entra dentro de mim quando entro em casa e o meu cão salta para cima das minhas pernas e me lambe a cara toda para me dar beijinhos e aninha-se a mim só para ter miminhos meus. Que delícia. Que amor este! Puro.

Fui das pessoas que fiquei mais que feliz quando o estatuto jurídico dos animais foi estabelecido, com a publicação da Lei 8/2017 de 3 de março. Esta lei acabou por ser uma revolução para como eram vistos finalmente os animais de companhia, não só aos nossos olhos – donos – mas como aos olhos da lei e até dos mais indiferentes a estas questões.

Confesso que não sou activista para este assunto, mas partilho as dores de quem o é. Casualmente participo em acções de recolha de alimentos e outros bens necessários para animais de companhia, mas nada para além do expectável, contudo reconheço o problema e preocupo-me bastante com o abandono continuo dos animais de companhia. Como é possível as pessoas que o fazem não perceberem o mal que estão a fazer aos animais, e a dor e desilusão que sentem quando os abandonam? Afinal, eles amavam os seus donos! Bom… a velha questão do amor, seria aqui um debate enorme.

A introdução do estatuto jurídico dos animais, trouxe algumas alterações ao código civil, e ao código penal – obviamente – em várias frentes e temáticas, reconhecendo a natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Passemos a perceber quais são as mais relevantes.  

– Os animais passaram a ser susceptíveis do direito de propriedade;

– Perdendo-se o animal de companhia, deve o achador deste, tentar encontrar o seu dono, pelos meios mais comuns, sendo que o dono tem um prazo de um ano para o reclamar, e terá de restituir o achador dos custos que este teve com o seu animal de companhia;

– O achador do animal, pode reter o animal, em caso de ser fundado o receio de o animal ser vítima de maus tratos, por parte do dono;

– Em caso de divórcio, se existir um animal de companhia, terá o casal de estabelecer acordo sobre o destino do animal de companhia, senão entrarem em acordo, o divórcio terá de ser estabelecido litigiosamente;

– Os animais de companhia, passam agora a gozar de protecção jurídica;

– O dono de animal de companhia, passa a gozar do direito de ser indemnizado em caso de lesão ou morte do animal, das despesas médicas, tratamentos e indemnização por danos não patrimoniais;

– Os animais de companhia são bens totalmente impenhoráveis.

Mr. Spock e dono mais novo... A apanhar sol.

Existem ainda outros direitos que já estavam estabelecidos na legislação portuguesa, referentes aos animais de companhia, como por exemplo:

– O transporte de animais de companhia em transportes públicos, não pode ser recusado, desde que estes estejam devidamente acompanhados e condicionados a meios de contenção que não lhes permita morder ou causar danos e prejuízos a pessoas, animais ou bens – portaria 968/2009 de 26 de agosto;

– O transporte de animais deve ser efectuado em veículos e contentores apropriados a espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a protecção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais. – Decreto Lei 276/2001 de 17 outubro, art.º 10;

 – Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas. – D.L. 276/01 de 17 de outubro;

– É proibido abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial.  – Lei 92/95 de 12 de setembro;

– As alterações físicas (amputações), como as intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia ou para outros fins não curativos devem ser proibidas e, em especial: o corte da cauda, o corte das orelhas, a secção das cordas vocais, a ablação das unhas e dos dentes.

A Bolachinha...

Claro que com isto, não houve mais direitos para os donos de animais de companhia sem quaisquer responsabilidades!

Um animal de companhia tem direito a receber do seu dono, a segurança do seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie, ao que incluí a em bem-estar nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação, acesso a cuidados médico-veterinários.

Cabe ainda ao dono do animal de companhia, legalizá-lo junto das entidades reguladoras.

Existe um limite de animais de companhia que posso ter em casa?

Sim. O artigo 3º do Decreto lei 314/2003 de 17 de dezembro, estabelece o limite de alojamento de três cães ou quatro gatos adultos, por cada fogo, não podendo ainda assim ser excedido o limite de quatro animais de companhia. No entanto em fogo em regime de propriedade horizontal, pode o condomínio estabelecer um limite inferior a esse. Em prédios rústicos ou mistos, podem ser alojados até seis animais adultos. Claro que, estes limites, estão sempre condicionados à existência de boas condições e ausência de riscos higio-sanitários.

É crime, se não cumprir com as regras?

Óbvio! E felizmente que estes crimes já são puníveis. Ora qual seria o sentido de legislar sobre isto e depois não ser aplicado nenhuma medida penal? Nenhuma! Assim, a Lei 69/2014 de 29 de agosto diz que é crime a prática de:

– Maus tratos a animais de companhia;

a) infligir dor, sofrimento ou outros maus tratos físicos, é punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

b) se resultar em morte os maus tratos, ou a privação de órgão importante ou membro, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa de até 240 dias.

– Abandono de animais de companhia, é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.

E não pensem que estas penas não são aplicadas, porque são. Ora vejam os links em baixo de histórias de pessoas que achavam que nada lhes acontecia.

https://observador.pt/2017/04/22/dono-condenado-a-pena-de-prisao-por-tentar-assassinar-animal/
https://shifter.sapo.pt/2018/11/maus-tratos-animais-prisao/

Os animais, são seres vivos que sentem a dor e as coisas como nós! Abandonar seres tão bondosos e dependentes de nós é desumano!

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