Reconhecimento de assinaturas num contrato de promessa compra e venda? Oh! Para quê?! Isso não é preciso para nada.

Pois, mas é! Se ele existe e foi lá colocado, é porque tem uma função, tal como o apêndice; só os médicos sabem para que existe, mas de vez em quando têm de tirá-lo.

Recebesse eu 1 € por cada vez que isto correu mal, não estaria milionária, mas recebia mais uns bons euros aos meus honorários.

O princípio base é sempre o mesmo, se a lei impõe, porque é que as partes insistem em afirmar – pior, efectuar – que se isentam dessa imposição? A minha resposta a esta pergunta é simples, ignorância.

Ignorância por falta de conhecimento, mas também de falta de a querer ter, isto por um motivo simples, o agente imobiliário diz – Oh! Mas para quê? Isso é só para gastar dinheiro e atrasar o processo! – o vendedor ouve – É só para gastar dinheiro! – e o comprador pensa – se eles não querem para mim é-me igual. E assim se dá a verdadeira mixórdia de ignorância.

Sim é certo que na formação dos contratos, existe uma figura (método, chamemos assim) que é a liberdade contratual, em que as partes do contrato definem as regras em que querem jogar – ou seja o que querem contratar – mas perceba-se, dentro dos limites da lei, nunca poderão afastar o que a lei impõe, e o reconhecimento de assinaturas num contrato de promessa de compra e venda é um desses casos muito comuns. 

Esclarecendo-vos, finalmente da importância do reconhecimento da assinatura nos contratos de promessa de compra e venda e riscos que correm ao não o fazerem.

O artigo 410º no número 3 do código civil estabelece que nos contratos de promessa relativos a transmissão de imóveis deve de constar o reconhecimento de assinaturas dos contratantes. A falta de reconhecimento de assinatura torna o contrato nulo, na prática, torna-o inválido.

Há consequências disso?

Naturalmente que sim. Ora vejamos, quem culposamente omitiu o requisito, ou seja, quem com culpa aceitar não reconhecer as assinaturas no contrato de promessa de compra e venda, fica impedido depois em invocar essa nulidade ao querer fazer valer o seu direito, pelo que chamamos “inválido por falta de forma”.

Por outras palavras, compactou ao aceitar o não reconhecimento da assinatura no contrato relativo a imóveis, seria injusto depois quer-se valer dessa falha, para puder depois quando algo corre mal, ser beneficiado com isso, e acreditem, há muitas vezes muita coisa que corre mal depois. E isso demonstra assim, um abuso do direito.

A consequência maior, é o contrato de promessa de compra e venda, ser considerado inválido. O problema nisto qual é? É que quando se faz um contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel, estabelece-se também algumas obrigações importantes que implica a vida da outra parte.

Quando se assina um contrato, este não é só um papel, é uma obrigação que se assume e que muitas vezes afecta a vida alheia!

Informem-se das consequências que poderá haver para si e para os outros, convenientemente e por profissionais da área, e não pelo amigo que acha que sabe ou já fez uma vez e não teve problemas alguns, porque há muitos problemas que poderão ocorrer depois.

4 thoughts on “Reconhecimento de assinaturas num contrato de promessa compra e venda? Oh! Para quê?! Isso não é preciso para nada.

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