Oh não, descontaram-me no subsídio de refeição quando faltei ao trabalho!

É ilegal?

Sabia que não é obrigatório por lei?

O que é o subsídio de alimentação?
O subsídio de alimentação é um valor pago ao trabalhador, por cada dia trabalhado, para compensar a despesa que o mesmo tem com a refeição realizada durante um dia de trabalho.

Este subsídio é considerado um benefício social e defende-se que deve ser pago por todas as empresas, tanto do sector público como no privado, contudo não é obrigatório por lei, pelo que nem sequer consta no Código do Trabalho!

No entanto, a este benefício é atribuído um valor mínimo, contemplado no Orçamento do Estado, todos os anos, para os trabalhadores da função pública.

Por norma, o subsídio de alimentação é pago mensalmente referindo-se a 22 dias úteis, ou seja, ao número de dias que cada funcionário trabalha, efectivamente, por mês. Em dias de férias, feriados, faltas ou outros dias não trabalhados, o patrão não tem obrigação de pagar este benefício.

Quem tem o direito a receber o subsídio?
Uma vez que não é obrigatória, apenas os trabalhadores que tenham esta remuneração extra prevista no contrato individual ou no contrato coletivo de trabalho é que têm direito à mesma, caso contrário não é exigido à empresa que pague o subsídio de alimentação.

Se o patrão disponibilizar um serviço de cantina, refeitório ou prestar essa alimentação, o subsídio de refeição também não é obrigatório.

Qual é o valor do subsídio de refeição?
O Orçamento do Estado, todos os anos, como já mencionei, procede à actualização do subsídio de refeição da função pública, ao que é aplicado também ao sector privado, geralmente, porém as empresas são livres de praticar o valor que quiserem ou até de não disponibilizar este benefício.

Como se recebe este montante?
O pagamento do subsídio de alimentação pode ser feito de duas formas: em dinheiro, normalmente recebido junto com o ordenado, ou em cartão refeição.

Cartão refeição, como se utiliza e que vantagens tem?
O cartão refeição é utilizado por grande parte das empresas privadas para pagar o subsídio de alimentação, pois o limite do montante sobre o qual não desconta, é superior ao valor pago em dinheiro. Desta forma, as empresas podem aumentar os benefícios aos funcionários sem agravarem a carga fiscal para ambas as partes.

Que impostos se paga sobre o subsídio?
Depende da forma como o subsídio é recebido e do montante. Caso receba o seu subsídio de alimentação em dinheiro e este não exceda os 4,77 euros, fica isento de descontos para a Segurança Social e IRS. Já em cartão de refeição, o valor máximo isento de descontos é de 7,63 euros diários.

E se trabalhar só em regime parcial também recebem este subsídio?
Se é trabalhador em regime de part-time, tem direito ao subsídio de refeição no valor igual ao dos restantes trabalhadores a tempo inteiro, mas apenas se exercer funções laborais iguais ou superiores a cinco horas por dia, se for menos horas de trabalho, o valor do subsídio será proporcional ao volume da sua carga horária.

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