As dívidas à Segurança Social prescrevem?

A prescrição de dívidas à Segurança Social é uma realidade, defenda-se!

É do conhecimento geral, que o que não falta são portugueses com dívidas à Segurança Social, mas também é do conhecimento geral que nem sempre o sistema funciona correctamente, e aparecem-nos por vezes dívidas, que nem imaginávamos ter, ou não tínhamos mesmo!

Nestes casos, é frequente as dívidas já estarem no prazo de prescrição – mas, claro, tem de ser o próprio a dar por essa prescrição.

A responsabilidade é de quem?

Não espere que a Segurança Social venha admitir o erro e lhe perdoe o pagamento, porque ainda não vivemos no país das maravilhas!

Cabe-lhe a si fazer as contas, avaliar bem o que lhe é exigido e detectar a existência de eventuais falhas.

É também da sua a responsabilidade de invocar a prescrição de dívidas à Segurança Social – ou de qualquer órgão do Estado.

Quais são os prazos para prescrição de dívidas à Segurança Social?

Os prazos de prescrição para dívidas relativas a prestações que devia ter pago à Segurança Social e não pagou (descontos sobre o salário, por exemplo), o prazo de prescrição é de cinco anos, conforme previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, art. 60º número 3.

Se recebeu prestações sociais indevidamente (nomeadamente, por já ter perdido o direito a elas), a dívida só prescreve ao fim de cinco anos, conforme art.º 13º do Decreto-Lei 133/88 de 20 de abril, com as devidas alterações.

No entanto, pode acontecer também a Segurança Social ter de lhe restituír prestações que tenha pago indevidamente, tenha atenção que de acordo com o artigo 272º do Código contributivo, essa obrigação também prescreve num prazo de cinco anos.

Como invocar a prescrição de uma dívida?

Se está a ser-lhe cobrado um valor que entende ser injusto, pode reclamar oficialmente. Se a outra parte não lhe der razão, o processo avança para contencioso e será o tribunal a avaliar se existe ou não a prescrição da dívida à Segurança Social.

Posso não pagar uma dívida e esperar que ela prescreva?

Este é um mito em que muita gente acredita, e que já falamos nele no artigo sobre as citações: se ignorar os avisos da Segurança Social e esperar, o decorrer do tempo, que o processo judicial vai fazer com que a dívida, milagrosamente, desapareça.

Esta estratégia é, no entanto, falsa, inoportuna e desvantajosa para si!

A lei diz que as diligências judiciais tomadas com vista ao pagamento das dívidas interrompem os prazos de prescrição, por isso, não se fie no decorrer do tempo, ou atraso dos tribunais, para invocar depois a prescrição das dívidas à Segurança Social.

E como funciona essa interrupção?

Percebendo especificamente: se tiver uma dívida e a Segurança Social avançar para contencioso, o tempo para prescrição pára de contar até que essa diligência termine. Imagine que o tribunal leva cinco anos a passar da instauração do processo até à penhora dos bens; esses cinco anos não contam para o tempo de prescrição, por isso vai mesmo ser penhorado.

A prescrição de dívidas à Segurança Social é uma realidade, mas não pode ser usada como uma estratégia para não pagar o que deve. Não tente criar uma estratégia falsa ou mais danosa para si! Resolva os seus assuntos, de forma a não ser executado e perder o pouco que já possa ter!

É de notar o seguinte: a prescrição aplica-se em vários casos, não só à Segurança social, mas isso explicar-lhe-ei mais tarde.

Conte comigo para o ajudar, estou cá para isso mesmo.  

16 thoughts on “As dívidas à Segurança Social prescrevem?

  1. Boa tarde, acedi ao segurança social direta e encontrei uma dívida de 4 abonos que supostamente recebi indevidamente, isto relativo aos anos 2007-2008. Acedi ao documento e lá informa que terá de ser pago até dia 12-03-2020. A questão é: essa dívida está prescrita, ou terá mesmo de ser paga?

    1. Boa Tarde Tiago,
      Respondendo ao que me pergunta, e conforme explico no artigo, as dívidas da segurança social prescrevem ao fim de 5 anos, se a segurança social nada fizer em relação a isso.
      Contudo, terá sempre que a invocar, não pode esperar que desaparece, por e simplesmente.
      Espero ter ajudado.

  2. Boa tarde, tenho uma divida na segurança social de contribuições não pagas em 2006. Entretanto em 2007 fiz o pedido para isenção do IMI o qual me foi diferido. Este não o teria sido caso houvesse dividas à seg. social. Ou seja, este tempo todo pensei que não tinha esta divida. Nunca me foi pedido o pagamento deste valor da parte da segurança social. Deverei pedir a prescrição da mesma?
    Obrigada,

    1. Boa tarde Cláudia Loureiro,
      Primeiro gostaria de a esclarecer para duas questões, a primeira é que o IMI é pago junto da Autoridade Tributária, e não é um imposto referente à Segurança Social, a segunda é que a certidão de não dívida seria da Autoridade Tributária, para a aceitação da isenção de pagamento do imposto.
      Em relação à Segurança Social, eventualmente se não recebeu nenhuma carta a cobrar a dívida em causa, ou de outra forma, deverá analisar se poderá encaixar na prescrição.
      Se mesmo assim ainda tiver de liquidar a dívida, penso que seria relevante fazer um plano prestacional de pagamentos, de forma a conseguir liquidar a dívida na totalidade.
      Espero que a tenha ajudado, na sua dúvida.

      1. Obrigada Rita pela resposta.
        Eu nunca fui notificada pela S.S. para pagar esta dívida de 2006. Sendo assim justifica invocar a prescrição certo? O que pode acontecer é ter uma resposta negativa e ter de pagar certo? Aí posso pedir para fazer um plano de pagamentos, isso?
        Mais uma vez Obrigada!

        1. Boa Tarde Cláudia, sim em ultima instância, poderá fazer sempre um plano de pagamentos, mas estará a resultar em mais juros de mora mensais, o que não é aconselhável considerando que a Seg Social demora imenso tempo a dar respostas.

          E porque não pedir prova de notificação para recuperação dos créditos, da parte deles?

          Poderá ajudar.

          Obrigada pelo seu comentário.

    1. Boa tarde Anabela Teixeira,
      Por norma a segurança social demora alguns meses a dar resposta em relação aos pedidos efectuados, em qualquer âmbito que seja.
      Aconselho-a a verificar o seu pedido na segurança social directa, que é o portal da segurança social, que poderá ver logo como está o pedido, ou em alternativa, pode sempre ligar para a linha da segurança social e perguntar como está o pedido.
      Penso que uma coisa não se relacionará com a outra, contudo, poderão cativar os valores que terá a receber.
      Em relação a isso, aconselho-a a fazer um plano prestacional com a Segurança Social, de forma a conseguir cumprir com a sua obrigação contributiva com a Segurança Social.
      Espero ter consigo ajudá-la e esclarecê-la na sua dúvida!

  3. Bom dia, ontem fui ao site da segurança direta par imprimir o documento de não divida à segurança social e qual foi o meu espanto quuando vi o documento havia um valor em divida, pensei logo num engano pois sempre fiz descontos, mas comecei a pesquisar em todo o lado no site da segurança social em dívidas fiscais etc e não aparecia nada, das poucas vezes que meti baixa sempre recebi e o mesmo aconteceu com as duas vezes que fui Pai e recebi….
    Depois de tanto pesquisar fui dar a um campo onde em 2007/2008 trabalhei a recibos verdes onde passava recibo a quem me arranjou trabalho essa pessoa pagava me e descontava me 10% do ordenado (sou sincero, já não me lembro o porquê que desconta a esses 10%) sei que nesse ano estaria isento.
    Quando acabei esse trabalho fui às finanças fechar a actividade e nada me disseram se devia ou não alguma coisa, e nunca fui contactado nem por carta nem via telefone sobre tal dívida, e agora ao fim de quase 13 anos por causa de eu ter de pedir a moratória ao banco é que reparo nesta dívida senão continuava.
    Será que me enquadro nos 5 anos da prescrição?
    Obrigado

    1. Boa Tarde Ricardo,

      poderá enquadrar-se, se não foi efectivamente citado, ou notificado.

      Porque não solicita à seg. social prova de interpolação a si para pagamento das contribuições em dívida?

      A prescrição da sua dívida pode ser invocada, e tem de ser requerida, o que demora algum tempo na resposta, e acumulará ainda mais juros de mora.

      Em ultimo caso, tente fazer um plano de pagamentos.

      Obrigada pelo seu comentário Ricardo.

  4. Bom dia Rita.
    Antes de mais, parabéns pelo seu site e obrigada por toda a informação que nele contempla.
    Gostaria de pedir ajuda numa situação. Sempre tive um contabilista a tratar das minhas documentações; este ano, dada a situação da pandemia e como sou trabalhadora independente, o contabilista iria pedir o apoio da SS. No entanto, disse-me que na minha página da SS directa tenho a pagamento contribuições de trabalhador independente, relativas ao ano de 2013 (de Jan a Out).
    Sempre que pedi a declaração de não dívida, aparece-me como não tendo dívidas à SS e mesmo estes valores, aparecem no campo “valores a pagamento”.
    Será que esta questão impede o pedido dos apoios?
    E tendo em conta que já passaram 7 anos, gostaria de saber se isto prescreve, ou se como não está no campo “dívidas”, não é considerada dívida.
    Tendo em conta que o contabilista nunca me avisou que tinha de pagar isto, eu é que tenho de pagar, ou o contabilista?
    Obrigada, desde já, por qualquer esclarecimento.

  5. Boa tarde
    Ao consultar a SS direta constatei que tenho uma divida à SS, que está a acumular juros
    Fechei a actividade em 2012.
    De qualquer forma eu estaria isento de pagamento à SS porque nos poucos recibos verdes que passei entre 2011 e 2012, já estava aposentado.
    Assim nem sequer entendo porque tenho aquela dívida.
    A divida, a existir de facto, poderá ter prescrito.
    Como é possível ao menos, saber a que diz respeita a divida e qual o período a que se refere?
    Muito agradecido por qualquer ajuda que possa prestar

  6. Olá boa tarde fui mãe em 2010, a ss está-me a cobrar agora uma divida de prestações familiares relativa aos anos de 2010/2011, que eu desconhecia que tinha, liguei para a linha e disseram que tinha sido notificada em 2011,coisa que de verdade não me recordo, para mim estava tudo normal e eu não lhes devo nada, eu trabalho, desconto e se tivesse alguma dívida certamente já me teriam “batido a porta” eu só dei conta agora recentemente da dívida porque fui notificada pela ss a informar o escalão de abono do meu filho, que passava a ser o 2°esc e com o complemento do monoparentalidade ia receber um valor mensal de 41,76€ mas na verdade só me está a ser pago 27,84€ e foi por isso q liguei a pedir esclarecimento e foi informado desta dívida. Queria saber por favor o que posso fazer, já pedi um atendimento presencial para Agosto mas queria ir preparada para resolver esta situação.
    Queria também saber se podem retirar o pagamento de dívidas ao abono do meu filho.
    Nada faz sentido nesta história.
    Obrigada pela atenção,
    Cumprimentos

  7. Bom dia,

    Queria uma opinião:

    Tenho uma situação de que uma pessoa foi citada para pagamento de cotizações em 2011, porém explicou a situação e tendo razão, muito embora a seg. não lhe ter atribuido razão, manteve a divída.
    Desde da resposta da segurança social ao manter a divida nada mais foi dito e feito, por ambas as partes.

    Aqui a prescrição aplica-se ou não?

    A meu ver acho que sim porque não houve qualquer tentativa de execução da dívida nem penhoras nem demais digilência, apenas houve uma citação e resposta à reclamação da pessoa.
    Podemos considerar neste caso a prescrição?
    Agradeço uma opnião, para melhor resolução da situação.

    Obrigada,

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