Posso ser despedido com Justa Causa?

Vamos ver que sim, tanto por iniciativa da empresa, como do funcionário.

É despedimento com justa causa, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, ou seja, quer isto dizer que, se mantivermos uma postura incomportável no local de trabalho, podemos ser despedidos com justa causa, sim!

Porque motivos posso ser despedido com justa causa?

O Código do Trabalho dá exemplos no artigo 351º do que pode considerar-se justa causa para despedimento:

– Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores.
– Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa.
– Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa.
– Desinteresse repetido pelo cumprimento de obrigações inerentes ao exercício do seu posto de trabalho.
– Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.
– Falsas declarações relativas à justificação de faltas.
– Faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, 5 (cinco) seguidas ou 10 (dez) interpoladas em cada ano civil.
– Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho.
– Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes, assim como sequestro ou em geral crime contra estes.
– Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
– Reduções anormais de produtividade.

E de que forma se é feito o despedimento? Gritam comigo que fui despedido?

Não, ninguém grita consigo, ou pelo menos não deveriam. Quando é detectado algum comportamento que fundamente ser despedido por justa causa, o empregador tem de comunicar, por escrito, a si, a intenção de o despedir, juntando nota de culpa com uma descrição detalhada dos acontecimentos, tendo assim, 10 dias úteis para responder a esses acontecimentos que o empregador diz que fez, juntando documentos e solicitando as provas necessárias para o esclarecimento da verdade.

E eu, posso me despedir com justa causa?

O artigo 394.º do Código de Trabalho determina a cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Sendo que a justa causa alegada pelo trabalhador, pode fazer cessar de imediato o contrato.

São considerados motivos de resolução de contrato com justa causa pelo trabalhador:

– A falta de pagamento pontual da retribuição (período de 60 dias).
– Violação de garantias legais ou convencionais do trabalhador.
– Aplicação de sanção abusiva.
– Falta de condições de segurança e saúde no trabalho.
– Lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador.
– Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.
– Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato.
– Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador.

Mas e agora, posso eu gritar agora que me quero despedir?

Não! Obviamente que não. A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos motivos que a levam a acontecer, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos – art.º 395º, n.º 1, do Código do Trabalho – sendo apenas consideradas para justificar a resolução do contrato, os factos invocados nessa comunicação, cfr art.º 398º, n.º 3, do Código do Trabalho.

Mas será que a justa causa, para o fim do contrato, há direito à atribuição de subsídio de desemprego?

Tem dúvidas? Entre em contacto comigo. Estou cá para o ajudar.

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