Mas afinal, quando é que as minhas dívidas prescrevem?

Todos os dias tenho alguém que me pergunta sobre os prazos de prescrição de dívida, e se a dívida deles/delas já prescreveu…

Prescrição de dívidas!

Pois bem, assim esclareço-vos melhor sobre este tema!

Quem nunca, esteve aflito com o seu orçamento familiar, porque recebe telefonemas agressivos com cobranças por parte das entidades, especializadas nesse tipo de cobrança.

Ora bem, fica aqui a uma curta e simples listagem de prazos de prescrição das dívidas.

Independentemente do que o que levou à falta de pagamento, as empresas/instituições estão obrigadas por lei a exigirem o pagamento das mesmas dentro destes prazos estabelecidos. Por isso se tens alguma destas dívidas prescritas, faz valer os teus direitos!  

E, prescrevem quando? 
Em 6 Meses:
– Água
– Luz
– Gás
– Telecomunicações
– Alojamento e bebidas – Créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, que tenham origem no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aqueles fornecidas.

Em 2 Anos:
– Educação: Se estas dívidas forem de estudantes ou se tratar de créditos de estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, que tenham origem na prestação dos respectivos serviços. (não inclui propinas);
– Produtos: Créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio;
– Advogados ou Solicitadores: Os serviços prestados no exercício de profissões liberais e o reembolso das despesas.
– Saúde: Apenas no caso de instituições e serviços médicos particulares.

Em 3 Anos:
– Saúde: As dividas a uma instituição pública de saúde.

Em 4 Anos:
– Documentos do IUC: O Fisco tem até quatro anos para cobrar o imposto (se estiver em atraso) e aplicar a coima. Guarde os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, quatro anos.

As Finanças são experientes em deixar os prazos chegarem quase ao fim, para cobrar coercivamente os impostos.  

Em 5 Anos:
– Rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez;
– Juros os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquido, e os dividendos das sociedades;
– Capital e juros: As quotas de amortização do capital pagável com os juros; por exemplo.
– Pensões de alimentos e outras prestações: as pensões alimentícias vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.
– Segurança Social: Relativamente às dívidas da Segurança Social, veja o artigo aqui completo.

Atenção que, o prazo de prescrição é interrompido sempre que o estado, ou a entidade privada ou pública, efectua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas.

Em 8 Anos:
– Propinas – devidas pela frequência do ensino público universitário. São tributos/taxas devidas pela prestação concreta do serviço público de ensino universitário.
– Finanças – As dívidas às Finanças podem extinguir-se por caducidade ou por prescrição. Por exemplo, o prazo geral de prescrição das obrigações fiscais é de 8 anos, sem prejuízo de outro prazo especialmente previsto na Lei.

Em 20 Anos:
O prazo normal, chamado na “gíria” com sendo o prazo ordinário, que é de vinte anos, o que significa que quando alguém tem um crédito sobre outra pessoa, tal crédito só se extingue, se, entretanto, não for pago, decorridos vinte anos.

Note-se que estes prazos começam a contar-se da data em que o direito pode ser exercido, ou seja, de quando incumpre, porque quando cumpre as suas obrigações, a prescrição não se aplica aqui.

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