Casar, para quê? Basta vivermos juntos, é a mesma coisa! Dizem muitos… para a tristeza de muitas outras …

Isto é o que muitas mulheres que sonham casar desde pequeninas – ainda que eu ache que a “culpa” é dos desenhos animados que colocam essa ideia nas meninas, com princesas e príncipes que vivem felizes para sempre, e só casadas é que são felizes – ouvem com muita frequência dos namorados, que são avessos ao compromisso, ou simplesmente em assumir a obrigação de cumprir um contrato.

Sim, um contrato, ao fim ao cabo um casamento assina-se um contrato, em que se assumem obrigações perante o outro.
Mas na realidade, não é a mesma coisa viver junto ou estar casado, senão, para quê que existiria o casamento, se fosse igual?
E tudo começa com uma promessa de casamento – o chamado pedido em casamento! Será só um pedido, ou origina também efeitos?

Estaremos preparados para os deveres de vida em conjunto?
Na realidade são vários os deveres que assumimos com o casamento – entre os morais e os legais – mas será que estes deveres se aplicam só quando se assume a obrigação formal, de um contracto? Parece-me que acima de tudo, deve-se seguir o dever moral entre conjugues. Contudo quando falta a moralidade, a lei impõe-a, ou pelo menos tenta impô-la!  

Os art. 1671º e seguintes do código civil, estabelece como efeitos do casamento a título pessoal, a igualdade entre cônjuges – o que nem sempre foi assim, mas irei publicar algumas curiosidades sobre este tema – quanto à direcção da família e interesses comuns.

Lê-se nos artigos seguintes os deveres entre cônjuges, sendo estes; o dever de respeito (é mesmo preciso a lei estabelecer isto?), fidelidade (pois…!) coabitação – chama-se assim a comunhão de leito, mesa e habitação – cooperação, assistência e direito ao nome.

Agora, questiono-me, será que estes deveres não deverão ser praticados pelos cônjuges ou namorados que decidam viver em coabitação? A verdade é que a lei que regula a União de facto, Lei 07/2001 de 11 de maio, com a mais recente versão pela Lei 71/2018 de 31 de dezembro, não estabelece esses deveres, mas será que moralmente os deveres não são idênticos?

E como é que se estabelece a União de facto?
A união de facto estabelece-se quando duas pessoas, independentemente do sexo, vivam em situações semelhantes às dos cônjuges, há mais de 2 anos, sem necessidade de ser estabelecida uma forma em concreto.
Tem de se fazer prova dessa união de facto, por qualquer meio de prova documental admissível.

Que obrigações se assumem quando nos casamos?
Ao casar, e dependendo do regime de casamento que escolham – veja depois o artigo sobre este tema – assumem algumas obrigações perante o outro, que na realidade poderão assumir efeitos jurídicos, tanto a nível pessoal como patrimonial.
No casamento, os bens assumem-se sempre como sendo comuns, salvo algumas excepções, em que se vêem como próprios, em que ainda assim, se quiser vender, terá sempre que ter a autorização do outro cônjuge – veja quais são os bens comuns e próprios do casal, no artigo sobre este tema – ou quando arrenda um imóvel.
Quando um cônjuge quer assumir uma dívida, este não é necessário o consentimento, no entanto, obriga à comunicabilidade dessa mesma dívida ao outro, ou seja, tem de informar que a tem, porque mesmo que não informe, a responsabilidade de as pagar é de ambos, art.º 1691º e seguintes do código civil.  

Sabendo que no estado de casado, se compro um bem imóvel este é um bem comum do casal, como é que acontece se se compra um imóvel sendo unido de facto?
Pois bem, os unidos de facto são na realidade, neste caso, comproprietários, ou seja, o regime é diferente e está previsto no art. 1403º e seguintes do código civil, em que a propriedade é comum, a duas ou mais pessoas, em que as partes são qualitativamente iguais.

E qualquer pessoa pode-se casar?
Não, obviamente que não, existe limitações no casamento, que não se verificam na união de facto e outros que se verificam, contudo poderá não originar a declaração do estado de unido de facto, dependendo do impedimento.
Nos art.º 1600 e seguintes do código civil, estão estabelecidos esses mesmo impedimentos a celebrar o casamento, que são:

– Menores de 16 anos – com regras, claro!
– Demência notória
– Casamento anterior não dissolvido
– Parentesco em linha recta (pais ou irmãos) ou em segundo grau de linha recta (avós, tios)
– Relação anterior de responsabilidades parentais (tutores)
– Afinidade em linha recta (padrasto/madrasta)
– Condenação de homicídio doloso, contra um cônjuge do outro, de casamento anterior.

E quais são os impedimentos para se declarar unido de facto?
Não se pode declarar como unido de facto, quem:

– Tenha menos de 18 anos
– Demência notória
– Casamento não dissolvido
– Parentesco em linha recta (pais ou irmãos) ou em segundo grau de linha colateral (avós, tios)
– Afinidade em linha recta (padrasto/madrasta)
– Condenação de homicídio doloso, contra um cônjuge do outro, de casamento anterior.

O maior efeito que por vezes se analisa como sendo vantajoso para se contrair o casamento são os efeitos após morte de um dos cônjuges.
E o que é que isto quer dizer? Quer dizer tão simplesmente que em caso de morte de um dos cônjuges, independentemente de qualquer regime de casamento que tenham escolhido, são herdeiros um do outro, conforme estabelece o art.º 2157º do código civil, à concorrência com os descendentes ou ascendentes.
Com a morte e viuvez, tem direito o cônjuge sobrevivo a prestar alimentos pelos rendimentos deixados pelo falecido cônjuge, art.º 2018º do código civil, ainda que o unido de facto tem o direito a exigir da herança alimentos, mas terá de o solicitar até dois anos após a morte, senão caduca o direito, art. 2020º do código civil.

O unido de facto, em caso de morte é herdeiro?
Não! Não é herdeiro, contudo poderá herdar alguma coisa, se o outro deixar em testamento. Contudo, tem alguns direitos em caso de morte, estabelecidos na Lei n.º 71/2018, de 31 dezembro, que são:

– protecção da casa morada de família, com as devidas limitações – ver artigo sobre este tema.
– Prestação social, de morte de beneficiário
– Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional
– Pensão de preço de sangue, por serviços prestados ao país.

E como é que termina? É da mesma forma, sendo unido de factos ou casado?
O casamento termina com o divórcio – ver artigo – ou morte, a união de facto termina com a ruptura, morte ou casamento de um dos membros.

Ora agora as meninas que sonharam a vida toda, por um cavaleiro que as vem salvar num cavalo branco e caminharem até ao altar de branco e ter uma enorme festa, já sabem quais são as vantagens ou não, do casamento, já podem tomar uma decisão mais informada sobre o casamento e casar.

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