Estado de emergência, sabe o que é?

A ser decretado o estado de emergência por calamidade pública, será a primeira vez que isso acontece Pós-25 de abril, num Portugal democrático.

O que é o estado de sítio e o estado de emergência?

A lei 44/86 de 30 de setembro, regulamenta a declaração de estado de sítio e de emergência, em que quando é declarado o estado de emergência são determinados concretamente quais os direitos, liberdades e garantias que ficam suspensos e qual o âmbito territorial a que se aplicam.

O estado de emergência aplica-se quando a ameaça é de menor gravidade do que a de estado de sítio e “apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos”, lê-se no art. 9º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, com as devidas alterações.

O estado de sítio pode ser desencadeado em casos de guerra, de golpe de Estado ou de perturbação grave da ordem pública, o que pode limitar o direito à liberdade, a bom rigor é o que se tem vindo a aconselhar fazer a toda a população, mas declarando o estado de emergência, pode se ordenar o isolamento total e completo.

Porque se declara o estado de emergência ou de sítio?

O estado de emergência pode ser declarado, em todo ou em parte do território nacional, em três situações:

– Casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras;

– Grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática

– Grave ameaça de calamidade pública

Estabelece o artigo 19º, nº 8 da Constituição da República que “confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional”.

E como é que é declarado?

O estado de emergência tem de ser devidamente fundamentado. É declarado pelo Presidente da República, depois de ouvido o Governo e de uma autorização da Assembleia da República.

Está estabelecido que a declaração e execução do estado de emergência deve ser proporcional e limitar-se – quer na extensão, quer na duração – ao estritamente necessário para o restabelecimento da normalidade.

A declaração do estado de emergência cabe ao Presidente da República, ao par que a sua execução fica nas mãos do Governo.

O estado de emergência terá de ser autorizado ainda pela Assembleia da República em plenário (assembleia). O Governo é ouvido pelo Presidente.

Qual é a duração que pode ter?

Esclarece-nos o artigo 5º da Lei 44/86 de 30 de setembro que o estado de sítio ou o estado de emergência terão duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visam proteger e ao restabelecimento da normalidade, não podendo prolongar-se por mais de 15 dias.

Poderá haver uma eventual renovação por um ou mais períodos, com igual limite, no caso de subsistência das suas causas determinantes.

A duração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser fixada com menção do dia e hora dos seus início e cessação.

#Staythefuckhome

Há limitações para os cidadãos?

Há limitações, sim, e nos nossos direitos! Note-se, não são em quaisquer direitos, são mesmos nos fundamentais, que só mesmo nestes casos de suspensão é que nos poderemos ver limitados e vê-los reduzidos.

Não é permitido suspender direitos fundamentais, tal como, os direitos – à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Logicamente, o direito à liberdade de circulação automóvel, é também ser restringida.

Durante o período de emergência, os cidadãos continuam a ter acesso aos tribunais, para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias.

E como é que termina?

Passado o momento de excepção que determinou o estado de emergência, o Presidente da República revoga o estado de emergência. Também pode terminar quando o prazo chega ao fim, ou seja, 15 dias depois, ou no fim das prorrogações.

O estado de emergência “só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares”.

Há consequências, se se incumprir?

Quando não se cumpre a quarentena imposta pela declaração do estado de emergência, incorre-se no crime de desobediência, que prevê penas de até um ano de prisão na prática do crime de desobediência simples, ou dois anos de prisão em caso de crime de desobediência qualificada, conforme prevê o artigo 348º do código penal.  

Já perceberam porque é que é necessário acautelar bem a declaração do estado de emergência? Ao fim ao cabo, este mexe com direitos nossos, mas como naturalmente, há sempre os que são mais espertos que os outros e pensão que a liberdade deles é soberana à de todos os outros, sem respeitarem ninguém, acaba por ser necessário acautelar estas limitações, forçosamente. A nossa liberdade termina, onde começa a do outro!  

O que está em causa é a evolução do coronavírus no nosso país, sendo que de alguma forma tem de se interromper a propagação do vírus, como tal o ideal é manter tudo e todos em casa. #staythefuckhome

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