Lay – Off ? Significa que fui despedido? Estou desempregado?

Lay – off, numa forma muito simplificada, consiste numa medida que o empregador pode tomar, quando existem motivos graves na empresa, para tentar manter a actividade, sem ter de despedir os trabalhadores.  

Lay – off, na forma jurídica, consiste na faculdade do empregador puder reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contractos de trabalho, quando existem motivos graves na empresa.

E quais são os motivos que se consideram graves para a empresa declarar uma situação económica difícil e suspender os contratos de trabalho?
– Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento, motivado pela obrigação de encerramento de instalações e estabelecimentos, pela declaração do Estado de Emergência por calamidade pública, nos termos do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, que abrange as empresas e os estabelecimentos cujo encerramento foi imposto pelo Estado.

– Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento derivada da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas, de que resulte uma redução da utilização da empresa em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido do apoio.

– Quebra de facturação de, pelo menos, 40% no período de trinta dias anterior ao do pedido do apoio, referenciada, pela média mensal dos dois meses anteriores ou ao período idêntico do ano anterior.

– Se a actividade foi iniciada há menos de 12 meses, a referência é feita à média desse período.

E estando em Lay-off, tenho direito a receber o salário?
Neste regime o trabalhador tem direito a dois terços da retribuição normal bruta, com o limite mínimo de € 635 euros (caso trabalhasse a tempo completo) e máximo de € 1.905.

Em caso de suspensão de contrato o empregador paga 30% e a Segurança Social paga 70%, sendo por redução de horário a percentagem paga pelo empregador pode ser superior.

Nos meses em que estiver ao abrigo deste regime o empregador não paga taxa social única, tanto em relação aos trabalhadores, como aos sócios da empresa, também gozam deste direito.

Contudo a segurança social disponibilizou um simulador que calcula quanto irá receber mensalmente até terminar o Lay-off, consoante o seu caso, veja aqui.

No entanto é de referir que, o valor recebido pelo trabalhador é sujeito a descontos de 11% para a Segurança Social e a IRS, no entendimento da Autoridade Tributária.

Onde posso fazer o pedido, do apoio?
O requerimento já está disponível no site da Segurança Social: é necessário apresentar uma declaração do empregador e do contabilista certificado, excepto nos casos em que a empresa tenha sido encerrada total ou parcialmente devido às medidas que executam o estado de emergência.

O formulário para preenchimento não é muito simples de se fazer pelos seguintes factos, implica assinaturas e nem toda a gente tem assinatura digital, sabendo que a  alternativa é assinar o papel e digitalizar, no entanto nem toda a gente tem impressora em casa, o que poderá dificultar, até na alternativa.

O que acontece aos requerimentos já apresentados desde dia 15 de março?
O decreto-lei que foi entrou em vigor na sexta-feira, dia 27 de março, revogou a portaria de 15 de março de 2020, estabelece que os requerimentos submetidos entre 15 de março e a 26 de março, entregues ao abrigo da portaria original e antes da entrada em vigor do actual decreto-lei, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos na outra portaria, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do actual decreto-lei, ou seja, à com base os novos critérios, que são mais abrangentes.

Tenho direito a receber os subsídios de férias e de natal?
Sim, tem o direito a receber o subsídio de férias pago por inteiro (sem cortes) pela entidade empregadora. Tem também direito a gozar as férias. Nos casos em que o trabalhador frequente cursos de formação do IEFP, tem ainda direito a receber mais € 65,80.

Quanto tempo dura o apoio e como é renovado?
Este regime de Lay-off e a isenção de contribuições para a Segurança Social têm a duração de um mês, ainda que o art.4º do decreto-lei 10-G/2020 esclarece que este pode ser, excepcionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

A empresa pode-me despedir durante o Lay-off?
As empresas que estão abrangidas ao Lay-off, não podem despedir pelos seguintes motivos:
– Despedimento colectivo
– Extinção de posto de trabalho até 60 dias após a concessão do apoio.

Atenção que, os contratos a termo certo não têm qualquer proibição de despedimento, tal como os que estejam a recibos verdes ou no período experimental.

E se as regras não forem cumpridas, pelo empregador, que acontece?
Se a empresa despedir, à excepção por facto imputável ao trabalhador, tem de devolver os apoios pagos ou isentados, nas seguintes situações:
– Não cumprimento pontual dos salários;
– não cumprimento das obrigações legais, fiscais ou contributivas;
– distribuição de lucros;
– incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas;
– prestação de falsas declarações;
– prestação de trabalho quando o contrato está suspenso ou prestação de trabalho além do horário fixado quando o período normal de trabalho é reduzido.

Verificando-se uma destas situações, e o empregador não restituir todos os apoios cedidos, pode ainda haver lugar a pagamento de coimas, com juros de mora à taxa legal em vigor.  

Onde posso encontrar mais informações?
A Segurança Social tem uma linha telefónica informativa: 300 502 502.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que fiscaliza o cumprimento das normas laborais, também tem uma linha telefónica: 300 029 300.

Quer saber informações sobre faltas justificadas, ou injustificadas, serviço doméstico, profissionais liberais, profissionais independentes? Veja os próximos artigos.

Veja aqui, no próximo artigo o guia para as empresas, completo.

4 thoughts on “Lay – Off ? Significa que fui despedido? Estou desempregado?

  1. Boa tarde, e desde já obrigada pelo seu artigo 🙂
    Quando indica “remuneração mensal bruta” a mesma inclui Ajudas de Custo que normalmente se aufere, bem como os duodécimos?

    Obrigada!

  2. Boa tarde. Estou em layoff com suspensão de contrato mas tenho férias marcadas. Estando em layoff vou estar a gozar esses dias de férias ou ficam sem efeito podendo remarcar esses dias mais tarde? Obrigada

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