Afinal o Trabalhador Independente tem direito a quê?

Trabalha a recibos verdes e ainda não percebeu bem ao que é que tem direito e ao que não tem? Então fique para “ler”, eu explico.

O trabalhador independente tem direito a:

– Apoio Excepcional à família para Trabalhadores Independentes.

– Apoio Extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente.

– Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes.

– Isenção do pagamento de taxas contributivas, que prestem serviços a empresas em Layoff 

O que é que afinal querem dizer cada um destes apoios?

O apoio excepcional à família para Trabalhadores Independentes, aplica-se aos Trabalhadores Independentes que não possam exercer a sua actividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

– Decisão da autoridade de saúde

– Decisão do governo

Atenção: só tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha feitos as contribuições – descontos – de pelo menos 3 meses consecutivos.

Tem direito a quê?

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva – base sobre o qual descontou – do primeiro trimestre de 2020 – janeiro a março – com os seguintes limites:

Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€)

Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€)

Por quanto tempo recebo o apoio?

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março. No caso das escolas piloto – escolas que tenham um calendário escolar diferente, por exemplo no concelho de Odivelas – podem ser declarados períodos diferentes do calendário oficial.

No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de abril.

 Atenção: Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

Como posso receber este apoio?

Tem de preencher o formulário online para requerimento do apoio, que já deverá estar disponível na Segurança Social Directa.

Atenção: Tem de ter o seu IBAN na Segurança Social Directa, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária.

E o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, em que me apoia?

Aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham feito as contribuições – descontos – de pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua actividade ou da actividade do respectivo sector em consequência do surto de COVID.

E este apoio dá-nos direito a quê?

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 (um) Indexante de apoio social (IAS = 438,81€).

Tem direito, também, ao adiamento do pagamento das contribuições – descontos – dos meses em que esteve a receber o apoio.

Por quanto tempo tenho direito a esse apoio?

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável – extensível – até ao máximo de 6 meses.

O pagamento diferido das contribuições – descontos – inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efectuado em prestações, até 12 (doze).

E como posso fazer para receber esse apoio?

O trabalhador independente deve:

Preencher o formulário online para requerimento do apoio.

Atenção: Tem de ter o seu IBAN na Segurança Social Directa, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária.

E por último o diferimento do pagamento de contribuições em que consiste?

Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições – descontos – à segurança social devidas nos meses de abril, maio e junho e podendo ser pagas da seguinte forma:

– Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

– O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:

– Nos meses de julho, agosto e setembro ou

– Nos meses de julho a dezembro.

Atenção: Apesar de existir esta flexibilidade no pagamento das contribuições – descontos – não quer dizer que quem prefira continuar a pagar a totalidade, que não o faça.

Qual a duração do apoio

O diferimento do pagamento das contribuições é referente ao período de abril, maio e junho.

O que se deve de fazer

O trabalhador independente deve:

– Proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido. Devem utilizar o documento para pagamento disponível na Segurança Social Directa.

– Requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Directa.

Isenção do pagamento de taxas contributivas, que prestem serviços a empresas em Layoff?

Lê-se ainda no decreto lei 10-G/2020 de 26 de março que o Trabalhador Independente tem direito a Isenção das contribuições – descontos – no artigo 11º nº 4, que o trabalhador independente que esteja englobado numa empresa que declare o Layoff, goza este da isenção das contribuições.

Atenção: No mesmo artigo, refere no número 6, que não isenta na mesma o trabalhador independente a obrigação a entrega da declaração trimestral, obrigatória.

Fonte: www.seg-social.pt    

2 thoughts on “Afinal o Trabalhador Independente tem direito a quê?

  1. Olá. Sou trabalhadora independente há 11meses, porém minha atividade (fisioterapia) me isenta de pagamento a segurança social por 1 ano. Assim, não fiz até o momento qualquer pagamento. Contudo, nesta situação de paragem da minha atividade, como ficará meu caso?

    1. Boa Tarde Aline,

      a sua situação, na realidade não está prevista. Ou seja, a legislação excepcional que tem saído não está prevista um apoio excepcional, tal como não a excluí, porque não prevê.

      Contudo, analisando o enquadramento do apoio excepcional a trabalhadores independentes, este menciona que aplica-se aos trabalhadores que estão sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, em 3 meses ou 6 meses interpolados, no mínimo há 12 meses.

      Não estando a Aline Sujeita, parece-me que a excluí à partida de puder requer o apoio.

      Porque não tenta requerer na mesma, e vê qual será a resposta da Seg Social?

      Obrigada pelo seu comentário Aline.

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