Vive numa casa arrendada ou tem uma loja arrendada?

Veja quais foram as medidas aplicadas em relação ao arrendamento.

A Lei 4-C/2020 de 6 de abril, que entrou em vigor no transato dia 01 de abril de 2020, estabelece várias medidas de apoio aos arrendatários e senhorios, ora, vamos lá vê-los.

Primeiro vamos perceber quando é que se aplica esta Lei e a quem.

A lei aplica-se aos arrendatários quando existe uma quebra superior do agregado familiar do arrendatário em 20% ou taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário igual ou superior a 35%, devidamente comprovado documentalmente, face ao mês anterior ou em período homologo do ano anterior.

Também se aplica aos senhorios, quando existe uma quebra superior dos rendimentos do agregado familiar do senhorio em 20% face ao mês anterior ou em período homologo do ano anterior e se verifique essa quebra pelo não pagamento de rendas dos arrendatários.

E agora vamos ver quais são as soluções oferecidas pela lei.

O arrendatário habitacional e não habitacional, pode pagar as rendas não pagas, até 12 meses após o término do estado de emergência e mês seguinte, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo – imaginemos uma renda de € 700,00 mensais, neste caso seria o valor de € 58,34 + € 700.  

Se o arrendatário não pagar os duodécimos neste prazo, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas vencidas e não pagas, durante o período que está em vigor o estado de emergência.

Podem ainda pedir apoio financeiro, pela forma de empréstimo sem juros, cedido pelo IHRU, I.P. os arrendatários que se enquadrem, com a finalidade de suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante do aumento da taxa de esforço, de forma a conseguirem pagar a renda.

O senhorio que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos e cujos arrendatários não tenham recorrido ao empréstimo.

Não se enquadram no apoio financeiro, os arrendatários que gozem de regimes de arrendamento especiais, ou renda, tal como o arrendamento apoiado, renda apoiada ou renda social.

E como posso fazer para avisar o meu senhorio que quero utilizar este apoio?

Todos os arrendatários que se vejam impossibilitados de pagar a renda, devem assim que possível avisar o senhorio, por escrito, ou então até 5 dias antes de vencer a primeira renda em que pretendem beneficiar do regime, ou no mês em que entra em vigor a Lei – abril – até 20 dias após a data de entrada em vigor da lei.

Indemnização por atraso no pagamento, aplica-se?

Não! Os 20% que a lei prevê de pagamento de indemnização pelo atraso no pagamento de renda, não é exigível durante este período em que o estado de emergência esteja em vigor, e consequentemente a lei também.

Denúncia ou resolução do contrato de arrendamento, é possível, por falta de pagamento?

Sendo esta uma medida de carácter excepcional, não podem ser resolvidos, denunciados ou extintos os contratos de arrendamento, nem com o fundamento de obrigação de desocupação de imóveis, ou por estes estarem encerrados.

No entanto de acordo com a presente lei, se o arrendatário decidir a cessação do contrato de arrendamento, torna-se exigível pelo senhorio o pagamento das rendas vencidas e não pagas no imediato.

E qual é a melhor solução?

Bom, cada caso é um caso, e a situação em que nos encontramos, para além de ser atípica e excepcional – esperemos que seja a única vez – torna-se complicado sugerir soluções que agradem a todos, até porque qualquer parte, arrendatário ou senhorio, ficam fragilizados e com uma redução abrupta de rendimentos, contudo, parece-me equilibrada a minha seguinte sugestão, pegando no exemplo que dei em cima, uma renda de € 700,00:

– O pagamento de metade das rendas no mês devido, durante o estado de emergência e o mês seguinte, e diferir as outras metades nos meses seguintes ao limite de 12 meses pelo valor mínimo de um duodécimo pago em conjunto com as rendas, isto, claro está, para posteriormente não ser um encargo mensal muito elevado.

Por exemplo, em 2 meses, abril e maio de 2020:

Abril: € 700 renda mensal, pagaria € 350

Maio: € 700 renda mensal, pagaria € 350

Junho 2020 a junho 2021: pagaria € 700 + duodécimos de € 58,34 = € 758,34 mensais.

Estes apoios parecem pouco, mas não são, na realidade sendo a habitação um bem essencial e constitucionalmente protegido, este apoio e as medidas aplicadas parecem-me bastante equilibradas.

Fiquem em casa, e não se esqueçam de avisar o vosso senhorio das medidas que pretendem aplicar e as que vos parece mais assertiva à vossa carteira, mas não se esqueçam que os senhorios também têm responsabilidades e também ficam muito mais limitados de rendimentos.

Vejam este link, do portal do IHRU , com várias explicações úteis.

Se precisarem de mim, coloquem perguntas, estou deste lado, para vos ajudar, como sempre.

4 thoughts on “Vive numa casa arrendada ou tem uma loja arrendada?

  1. Boa noite. Estou numa casa arrendada, assinei um contrato de arrendamento feito pelo senhorio, mas não me são passados recibos das rendas.
    Isto faz com que esteja ilegível das medidas?

    1. Boa Tarde Carlos,

      isso depende, contudo se declarou em IRS, obriga automaticamente ao senhorio a declarar também o rendimento.

      Em relação às candidaturas de apoio pelo IHRU, estas estarão disponíveis assim que se legisle e publique a legislação, no link https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/arrendatarios.

      Se sómente quiser usufruir do benefício de pagamento da renda diferida, durante o prazo de 12 meses, deverá de falar com o seu senhorio sobre o tema.

      O Carlos tem estas duas opções, que deverá de considerar qual é a melhor que se enquadra a si, e à sua situação.

      Contudo o senhorio também poderá pedir o apoio do IHRU, se o Carlos não o fizer, como tal, deverá de o informar assim que saiba oq ue pretende fazer.

      Espero tê-lo ajudado.

      Obrigada pela sua pergunta.

    1. Boa Tarde Elsa,

      deverá de informar o seu senhorio por escrito, até 5 dias antes de vencer a renda, contudo se quiser ususfruir deste benefício este mês, deverá de o informar até ao dia 20 de abril.

      Se quiser solicitar o apoio financeiro, proposto ao IHRU, deverá de o fazer, via online, contudo ainda não foi regulado as condições desse mesmo apoio.

      Veja o link que lhe deixo aqui, para obter mais informações sobre este tema.

      https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/arrendatarios

      Obrigada!

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