Quando é que é declarado o estado de calamidade e porquê? Talvez o como, também seja importante!

Sim, é verdade! Já não escrevia há algum tempo, mas precisei de um pouco de descanso da pandemia e de ler legislação referente a isto tudo, já estar de quarentena é complicado, e ainda estar sempre a lidar com leis de carácter excepcional e quase diariamente a ser revogadas ou alteradas, complicado, não parece?!

Agora – espero – pela última vez, vou escrever um artigo ainda no contexto da pandemia do COVID-19. O que é o estado de calamidade, e porque é que é diferente do estado de emergência.

Bom, começando pelo significado da palavra; ca·la·mi·da·de (latim calamitas, -atis) substantivo feminino, que significa, “grande mal comum a muitos, série de desgraças que vêem sobre alguém, infortúnio público.” Relembra-lhe algo?

Há dias, um amigo meu de longa data perguntou-me qual era o alcance do estado de calamidade, porque afinal, não vivemos numa ditadura! Perguntava-me ele, indignado. É um facto, não vivemos numa ditadura, e tão pouco ficamos sem quaisquer direitos. O estado de calamidade, quando é declarado, tem de especificar as medidas e as limitações que são aplicadas aos nossos direitos, liberdades e garantias, que tanto lutámos por elas!

Quem declara o estado de calamidade?

O estado de calamidade, ao invés do estado de emergência, é declarado em Conselho de Ministros, e não pelo Presidente da República, o que dá um poder grande ao nosso Primeiro-Ministro António Costa – diga-se na minha opinião – tem se demonstrado um excelente líder governamental. E será que é apenas um grande poder? Ou será uma enorme dor de cabeça? E responsabilidade de uma nação, que por si só influência todas as outras nações! A meu ver, é uma capacidade de liderança, quase utópica.

Quando é que pode ser declarado o estado de calamidade?

O estado de calamidade aplica-se quando, se verifica uma ocorrência ou perigo dela existir, com acontecimentos susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e eventualmente vítimas em que possa afectar as condições de vida, em algumas áreas, ou em território nacional.

Tendo isto em conta, aplica-se o estado de calamidade, com carácter excepcional e temporário, em que reconhece a necessidade de aplicar medidas de prevenção, para repor a normalidade das condições de vida, explica-nos os artigos 3º e 9º nº 3 da Lei 27/2006 de 03 de julho  – Lei de bases da protecção civil.

Onde está declarado o estado de calamidade?

O estado de calamidade está declarado, na Resolução do Conselho de Ministro nº 33-A/2020 de 30 de abril – repararam como o nome da lei já não é Decreto-Lei?

E que declara o estado de calamidade?

Algumas variantes do estado de emergência, já com uma permissão de desconfinamento, mas com muitas precauções e limitações ainda aplicadas, mas questiono-me, não deveríamos ter tido alguns destes cuidados já como hábito?

Quais são as principais medidas aplicadas, no estado de calamidade?

Início do estado de calamidade a partir das 00h de dia 03 de maio de 2020 até às 23h59 de 17 de maio de 2020, sem contar com o facto que pode ser prolongado. Mantém-se o dever de colaboração entre as forças policiais e de autoridade e os cidadãos.

O dever de confinamento, continua a ser obrigatório para os infectados e para quem tenha sido determinado a vigilância activa, mas ainda se manifesta o dever cívico de cada qual de recolhimento domiciliário.

As autorizações de deslocação, mantém-se as mesmas, com o acréscimo de outras tantas mais, contudo sempre com as regras mais apertadas a nível de higienização – continuo a questionar-me, não deveria de ser já assim?

O teletrabalho continua a ser obrigatório, se as funções assim permitirem.

Em relação às lojas, há variantes. As lojas com área inferior a 200 m2, podem já abrir, contudo, não pode haver quaisquer situações de espera de atendimento no interior das lojas, e no interior existe um limite de permanência de 0,05 pessoas por m2 de área da loja, por tempo estritamente necessário, tal como o comerciante, poderá recusar o acesso ao público, de forma a evitar concentração de pessoas à entrada das lojas, de forma a manter o equilíbrio no acesso de público.

O Horário de atendimento das lojas, poderá sofrer alterações, conforme o que estas assim decidirem, ainda que tenham obrigatoriamente que cumprir vários requisitos, entre eles, a desinfestação diária  e periódica dos espaços, equipamentos, objectos, e superfícies, com soluções à base de álcool, tanto para os trabalhadores como para os clientes, e deve de existir atendimento prioritário para os profissionais de saúde, forças de segurança, protecção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviço social.

E actividade física e desporto? Já posso fazer?

Ao ar livre, já poderá existir algumas condições de realização da prática física. Claro está, com as mesmas condições de sempre, distanciamento de 2 metros entre cidadãos, quando realizadas lado a lado, e de 4 metros quando efectuadas em fila, mas, sem qualquer partilha de equipamentos, e/ou utilização de balneários.

Este pode ser feito até 5 praticantes, com enquadramento técnico, e de 2 praticantes quando recreativo.

Serviços públicos, já funcionam a tempo inteiro?

Os serviços públicos após o dia 04 de maio de 2020, funcionam já com atendimento ao público, mas com marcação prévia.

As lojas do cidadão, continuam encerradas, mas disponíveis nos canais digitais.

E os espectáculos e eventos?

Os espectáculos, já não estão totalmente suspensas, mas estão limitadas a 10 pessoas, ainda que, em situações devidamente justificadas, o governo em conjunto com a administração interna e da saúde poderão autorizar a realização de eventos noutros termos, e quais.  

E nos transportes públicos, o que é que acontece?

No que cabe a transportes públicos, estes ficam reduzidos a uma capacidade máxima de 2/3 da lotação habitual, quer seja terrestre, fluvial ou marítima.

Fica proibida a venda de títulos de transporte a bordo do mesmo, e em caso de transportes em veículos descaracterizado, os bancos dianteiros, só poderão ser utilizados pelo motorista.  

Podem-me medir a temperatura?         

No local de trabalho, poderá ser autorizado ao empregador medir a temperatura, desde que o registo dessa mesma temperatura, não fique associada à identidade da pessoa.

Se o trabalhador exibir uma temperatura superior à normal, poderá ser impedido o acesso do mesmo ao local de trabalho.

Em qualquer uma destas situações, é sempre obrigatória a utilização de máscaras, e em alguns casos viseiras, sob pena de ser vedado o acesso ao local que quer entrar e/ou utilizar!

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