Os perigos escondidos da representação fiscal!

Cuidado! Leia com atenção…

Em tempos que muitos Portugueses sentem a necessidade de emigrarem, à procura de melhores condições de vida, e trabalho, cabe a saber que as finanças não se esquecem deles. Aliás, as responsabilidades fiscais e aduaneiras, nunca se esquecem de qualquer contribuinte com as obrigações tributárias. Impostos são impostos, salvo a redundância.

Escrevo-vos por causa deste tema, não tanto pelos Portugueses emigrados, porque normalmente quem emigra, encaixa-se no enquadramento de não residente, e normalmente quem os representa fiscalmente, são os próprios familiares, como tal, não é assim um perigo tão eminente. O perigo efectivamente, cabe aos estrangeiros, que pouco ou nada sabemos deles, e que precisam de uma representação fiscal, para atribuição de número de contribuinte.

Em que é que consiste afinal um representante fiscal?

Um representante fiscal, é “apenas” um elo de ligação formal entre o contribuinte e a Autoridade Tributária.

Ora, é claro que se nos ausentarmos por um curto período de tempo, não precisamos de nomear um representante fiscal, mas apenas quando a ausência é superior a 6 meses, se ausentem da União Europeia ou do espaço Económico Europeu e que tenham rendimentos sujeitos a imposto em Portugal, como por exemplo, salário, rendimentos de empresas, imóveis arrendados. 

O problema na representação fiscal de estrangeiros, qual é?

Simples. Um representante fiscal, é a pessoa que fica obrigada legalmente e fiscalmente perante a autoridade tributária, daquela pessoa. Ou seja, faz a “cobrança” de todas obrigações ao contribuinte que se ausentou, assegurando assim o seu cumprimento dentro dos prazos e informar o representado que obrigações tem a cumprir. Contudo, em caso de representação fiscal de estrangeiros, acresce um papel, que poderá ser o de gestor de bens e de direitos.

Porque é que é importante saber esta informação?

Porque, não há muitos dias, recebi um email de uma cidadã italiana que alegava vir trabalhar para Portugal, já com contrato de trabalho celebrado, e que precisava de um representante fiscal, para atribuição de número de contribuinte, em troca de uma boa quantia de monetária para a representar.

Problemas?

não conhecia a pessoa que me estava a enviar o email, e quais eram as intenções desta na sua suposta estadia em Portugal.

Sendo esta uma cidadã Europeia, não tem a necessidade de ter um representante fiscal, fazendo demonstração de comprovativo de residência em Itália e com o seu cartão do cidadão Italiano, conseguiria obter o número de contribuinte – que foi o que lhe respondi, no email, e

a representação fiscal de estrangeiros, tem obrigações um pouco diferentes, de cidadãos Portugueses que emigraram, logo, mais perigosos.

Qual é o procedimento para a representação fiscal, por estrangeiros?

a) Sendo residente de um país da união europeia, precisará:

– Documento de identificação

– Comprovativo de morada da sua residência na Europa.

b) Sendo um residente num país fora da união europeia, precisará:

– Nomear um representante fiscal em Portugal, que deverá de ser cidadão português ou ter residência permanente no país.

– A morada fiscal do representante ficará agregada ao estrangeiro, que é para onde será enviado todas as comunicações da Autoridade Tributária.

– No entanto, os cidadãos estrangeiros que tenham residência legal em território português, podem solicitar o número de contribuinte de forma independente.

Porque é que isto é obrigatório?

Esta obrigação está prevista no art. 19º nº 6, da Lei Geral Tributária, legislada pelo diploma Decreto-Lei 398/98.

E mais tarde, pode-se desistir da representação fiscal?

Sim, claro. Há duas formas de o fazer. A simples e a complicada. Como sempre.

A Simples é isso mesmo, simples. Basta que seja entregue pelo representado quando tiver uma residência legal, através de contrato de arrendamento, comodato ou atestado de residência da junta de freguesia válida. Se o representado não entregar, pode igualmente o representante fiscal, apresentar os documentos, pedindo para ser desagregado.

A forma complicada, terá de ser através da renúncia à representação fiscal, conforme está previsto no artigo 30º -A do código do IRS.

Para renunciar à representação fiscal, deverá então o representante enviar uma comunicação escrita ao representado, via carta regista com aviso de recepção, enviada para a última morada conhecida deste, sendo que só se torna eficaz à Autoridade Tributária, quando lhe for comunicada, no prazo de 90 dias dessa mesma comunicação ao representado. Tudo isto, deverá apenas acontecer até 1 ano posterior ao início da representação fiscal.

Após tudo isto, a Autoridade Tributária, poderá proceder à alteração da representação fiscal.

Contudo, atenção ao seguinte, este não é aplicável à representação quanto ao IVA, previsto no artigo 30º do Código do IVA, em que não é possível efectuar a renúncia à representação fiscal. Por isso, esta renúncia só se torna operante, quanto ao IRS, apenas.

A representação fiscal, não é apenas uma assinatura, num papel, junto do serviço de finanças, mas representação fiscal de estrangeiros, origina problemas para o representante fiscal, quando não forem cumpridas as obrigações, tal como qualquer contribuinte é obrigado a fazerem que este responde pelas infracções fiscais, contudo não se responsabiliza pelo pagamento de impostos por ele.

O gestor de bens ou de direitos, obriga-se solidariamente – ao mesmo tempo – do cumprimento das obrigações, tal como dos impostos de quem representa fiscalmente.

Já viram o quanto perigoso é representar fiscalmente?

Nunca se deixem enganar por este tipo de situações, e questionem sempre a pessoa que vos aborda, ou encaminhem-se para o escritório de um solicitador ou advogado.

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