As minhas (des)ilusões!

Só porque sim, e porque todos temos ilusões e desilusões para contar. Há que as chame de opiniões ou verdades – de cada qual! Mas a minha (des)ilusão não é a mesma que a vossa, nem a vossa será a minha, como tal, decidi escrever e partilhar algumas experiências e vivências minhas, até formar as minhas opiniões sobre tudo do mundo, e sobre nada. Será?

Estes são os meus artigos de opinião publicados no Jornal Online Beira News, da qual me orgulho muito em colaborar!

O estado de emergência, de alerta, a calamidade pública e a Constituição da República.

O português a ser português, nunca deixa de se falar sobre qualquer assunto, quer seja futebol, quer seja política mas, nada diz. O nosso futebol é de renome, e a política, é de quê? Houve várias opiniões, ora éramos louvados como uivados pelos políticos vizinhos. Nada de novo. Opiniões variam e nunca se está de acordo com todos ou com tudo.

Com o decorrer do tempo, variaram-se entre, declarações a decretar os estados de emergência, tendo-se posteriormente suavizado para o estado de alerta, ao que por altura do Verão – só Deus sabe como poderíamos sobreviver todos sem conseguir ir à praia, mas trabalhar é que se faz bem em casa. Deparamo-nos agora, com nova declaração iminente de estado de emergência!

          Diz-nos assim a Constituição da República (para quem não sabe, é onde estão escritos os nossos direitos enquanto cidadãos tal como as nossas responsabilidades) que o órgão de soberania, leia-se Governo, Presidente da República, Assembleia da República e Tribunal, não podem, em conjunto ou separado, suspender os nossos direitos fundamentais, contudo, excepcional alguns casos e entre eles, a calamidade pública.

Sendo que, todos somos susceptíveis de direitos e entre eles alguns fundamentais, tais como, a liberdade de circulação ou a de expressão (lembram-se de mui ilustre Salazar e o estado novo?), porque havemos sempre de estar a recorrer à declaração de estados de emergência ou de alerta, quando se mantêm medidas que nos restringem o exercício pleno dos nossos direitos, sem qualquer garantia de resolução da pandemia mundial?

Porque será que se chamam como fundamentais?

Ora aí está, são fundamentais porque, são invioláveis, inalteráveis e plenos. A mesma constituição que nos permite gozar de pleno exercício de direitos, liberdades e garantias, não diminuindo a sua extensão, também é a mesma que estabelece a excepção de esta ser limitada.       

E em que medida podem os nossos direitos, liberdades e garantias ser limitados?

Na medida em que os órgãos de soberania assim o entenderem, mas – claro está! – com regras. Existem três artigos na Constituição da República que nos esclarecem isto mesmo, tal como a confusão em que ainda nos encontramos. Ora vejamos. Pode assim: 

– Suspender alguns direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos – foi claro? Não me pareceu, parece-me bastante abstracto e muito pouco concreto.

– Tem de respeitar o principio da proporcionalidade, ou seja, tem de ser a medida proporcional ao dano e/ou problema, sendo só permitido o estritamente necessário ao ponto de restabelecimento da normalidade – qual é o prazo? E o dano? O dano é muito. Desemprego, insolvências de empresas e pessoais, moratórias, dificuldades financeiras, economia completamente em baixo.  

– É adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias que o seu exercício fica suspenso, não podendo ser declarado por mais de 15 dias, podendo ser renovadas, mas com salvaguarda dos mesmos limites – Portanto, uma vez mais, limita a suspensão pleno exercício dos nossos direitos, mas permite que seja renovado eternamente! Faz sentido.

– Confere ainda às autoridades, competência para tomarem medidas e providências que achem como necessárias para restabelecer a normalidade – uma vez mais, quais são as necessárias? As que um agente da autoridade tome como suficientes? E se para mim essas forem excessivas?

Afinal, quais são afinal os direitos, liberdades e garantias, que não são suspensos, mesmo em estado de emergência ou de alerta, ou até mesmo estado de sítio?

Mantemos o pleno exercício dos nossos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, ao direito de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião.

A aplicabilidade da suspensão dos direitos fundamentais dos cidadãos e a limitação da competência do Estado.

           Na realidade, a sua competência e o funcionamento de todos os órgãos de soberania, não podem sobre quaisquer alterações, nem limitações das competências que lhes são atribuídas constitucionalmente.

E o exercício do direito à resistência?

          Prevê a Constituição da República o exercício do direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade. Claro está, este direito de resistir também apresenta limitações, por um lado se um cidadão me tentar agredir ou ofender qualquer direito meu, mantenho o direito de resistência. Por outro lado, o exercício do direito de resistência a qualquer órgão de soberania ou agente de autoridade aplica-se a suspensão desse mesmo direito, enquanto o estado de emergência está em vigor.

O estado de emergência é a solução?

Não sou parte integrante em qualquer órgão de soberania, mas sou cidadã, e tenho uma opinião concreta sobre isto. Eu. E como eu, muitos! Importa? Sempre.

Na minha opinião, não serve de muito, vamos ficar cingidos de circular a determinadas horas, as actividades desportivas federadas e profissionais podem continuar a acontecer, ficamos impedidos de nos deslocar entre concelhos sempre em fins de semana que as pessoas querem sair dos grandes centros urbanos, para ir à terra ou simplesmente de fim de semana, não podemos beber álcool a partir de determinadas horas, ou simplesmente podemos fazê-lo se estivermos a comer, podemos andar de transportes públicos, será que nestes momentos estamos isentos de contrair o vírus?

 Estamos a ver empresas a falirem, pessoas a desesperarem, famílias a colapsarem, a violência doméstica ainda mais acentuada do que o normal, ou a taxa de suicido mais vincada, muito porque ainda é permitido decidirem por nós sem qualquer oportunidade de nos pronunciar-mos sobre o assunto, visto que não está estabelecido um limite para terminar de vez, a possibilidade de se declarar continuamente estado de emergência.

Atenção, ter cuidados básicos de higiene, manter a distância recomendada, desinfectar as mãos e o uso da máscara, parece-me essencial para combater o vírus, mas estando nós a entrar na época de “gripes”, será que não deveria já de ser assim sempre.

          Os órgãos de soberania estão por nós e existem para nos proteger e administrar de forma isenta. Bem se vê que estas tentativas erro, são para tentar manter um equilíbrio entre a economia de um país e a saúde de cidadãos, mas neste momento não sabemos já todos como lidar com o vírus?

O caminho é um “povo” feliz, mas que teima em manter-se ignorante!

As mulheres recebem menos que os homens. Ponto!

Em semana do Dia Nacional da Igualdade Salarial, a transparência remuneratória parece ainda que é uma legislação ilusória, quer-nos fazer crer que já está em vigor, mas a realidade é que ainda é uma desigualdade bem presente.

Bom, salvo seja, uma desigualdade para as mulheres!

Longe vai o tempo em que a mulher era propriedade passada de pai para marido, com muitos poucos direitos e com a palavra vista sem ter qualquer valor – uma “desmiolada”! Mas volvido meio século, após a emancipação da mulher, deparamo-nos ainda com esta disparidade salarial. Faz sentido? Nenhum.

Comemorou-se esta semana o Dia Nacional da Igualdade Salarial, a 10 de novembro de 2020, que se afigura como sendo o último dia deste ano, que a mulher é remunerada pelo seu trabalho. Faz sentido. Sempre são 52 dias sem receber (virtualmente), mas continuar a trabalhar.

Curiosamente, onde se verifica maior diferença salarial é nos quadros superiores, que em média ronda os € 617,20, ou em trabalhadores com formação académica superior, com uma diferença de € 594,60, o que na realidade, é quase o valor de um salário mínimo nacional.

A desigualdade salarial, é actualmente, aos olhos do legislador, ilegal. Sim, ilegal. Mas, vivemos ainda numa demagogia em que preferimos fingir que não vemos o que está à frente dos olhos. Esta é uma realidade, ainda bem presente na maioria da vida das mulheres.                                       

Afinal, é ilegal porquê?     

Existem actualmente, vários diplomas e disposições que o tornam ilegal. Na Lei 60/2018 de 21 de agosto, lê-se na epígrafe que “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor”, revogando outras tantas normas e actualizando também algumas disposições do Código do trabalho, onde nasce a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE.

E o que nos diz a lei sobre este assunto?       

O código do trabalho proíbe expressamente qualquer tipo de discriminação em âmbito de trabalho, nomeadamente a desigualdade salarial, e promove a igualdade de condições de trabalho.

Na Lei 60/2018 de 21 de agosto, prevê a transparência remuneratória, e a igualdade de condições de trabalho, como alicerce qualquer discriminação fundada no sexo.

Afinal porque ainda existe desigualdade salarial?

A Lei 60/2018 de 21 de agosto, prevê que a entidade competente – CITE – para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é competente para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical. Ou seja, que sofre de discriminação remuneratória, tem a obrigação de reivindicar o seu direito, fundamentadamente, claro!

Questiono-me, estará a mulher emancipada, preocupada só com o feminismo, em outras matérias – igualmente importantes – que não olha a isto? Ou simplesmente está redimida à realidade e está já sem “forças” para continuar a luta de igualdade que já não deveria de ser “luta”, quanto mais assunto?

A luta mundial, das mulheres, tem vindo a ser constante e contínua. Começámos com poucos direitos, e mesmos os que tínhamos, estavam subordinados à mercê de um Homem, quer fosse pai, quer fosse marido, não podíamos dispôr de qualquer bem, e muito menos tínhamos direito de sucessório, quanto mais de votar ou ainda falar.

Muitas de nós tiveram de dar a vida, para ser ouvidas até! A história feminina é longa e uma história dolorosa, mas com final feliz. Sim! Eu hoje sou feliz, capaz ou mesmo inteligente, porque outras mulheres antes de mim, permitiram-se a ser infelizes porque viam um mundo melhor com a liberdade de “ser”, na mulher.

É importante lutar contra esta desigualdade salarial ainda existente e tão notória, ainda no século XXI, muito mais do que aquilo que a lei prevê, porque a legislação existe, falta “só” fazer valê-la.

A mulher é…!

Os perigos da união de facto!

Viver em união de facto, tornou-se uma moda constante, com o desenvolver tardio do século XX. A união de facto é descomplicada, livre e leve. Mas, será mesmo?

Claro está, é mais simples assim. Não há gastos em festas, ou em custas legais, que muitos casais sonham em viajar apenas, ou invés de despender desse dinheiro todo em celebrações. Outros apenas querem partilhar a vida com alguém sem grandes compromissos contratuais – digamos assim.

Afinal, qual é o perigo – não perigo de vida ou de morte? Perigo de perda de alguns direitos ou melhor, talvez acesso aos direitos plenos enquanto casal. E de que forma?

União de facto vs Casamento, como nascem?

A união de facto não se constituí efectivamente, é declarada, por meio de prova prestada, pela junta de freguesia ou IRS apresentado em conjunto, enquanto que o casamento é celebrado um contrato, com responsabilidades, obrigações, deveres e direitos, regulados no código civil.

 Quais são os benefícios como unido de facto?

A sua dissolução. Sem papéis e sem custos – legais pelo menos.

Quais os benefícios estar no estado de casado?

Bom, são vários, e complexos até, mas o que me parece como sendo o mais importante, é o facto de serem herdeiros um do outro.

Há direitos que é aplicável a ambos os estados civis, quer seja casado, quer seja unido de facto – unido de facto não é um estado civil, mas comumente é visto como tal – ainda que muito mais limitado neste último.

            Têm assim direito a; protecção de casa morada de família, pensão de sobrevivência, e prestações por morte em acidentes de trabalho, aplicação do regime de imposto em sede de IRS, e as mesmas condições em caso de férias, licenças e similares. E, é isto!

Um Perigo, porquê?

Um perigo – e grande – porque existem muitas falhas que não foram contempladas pelo legislador para os unidos de facto, porquê? Porque senão chamava-se casamento. Simples.

Os unidos de facto, de facto não são herdeiros um do outro, mas muitas vezes têm filhos em comum, que por si só, são herdeiros legitimários dos pais, e que acontece se um dos pais acaba por falecer? Esse filho é o único herdeiro da metade patrimonial do pai, sim metade, porque o regime aplicável aos bens em comum, é o da compropriedade, e não o pertencente a um bolo total do património em comum na constância do matrimónio do casal.

É uma enorme chatice um casal decidir casar-se para a vida, e a vida em comum demonstrar que afinal é apenas 5 ou 10 anos. Dá trabalho fazer os acordos de divórcio e de responsabilidades parentais ou até de animais de estimação, é certo. Passar pelo processo de divórcio, é aborrecido, mas o património em comum está protegido.

Há dias, tive um caso no escritório que me deixou completamente comovida e sem saber muito bem de que forma conseguiria ajudar esta minha cliente.

Ela e o namorado assinaram o contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, e como casal em início de vida em comum, compraram mobílias, juntaram dinheiro, abriram conta conjunta e tudo como manda a “lei” ser feito.

Problema: o namorado faleceu!

Problema número 2: os pais são os herdeiros dele.

Problema número 3: os herdeiros querem a metade do dinheiro entregue no sinal na assinatura do contrato de promessa compra e venda dado, pelo já falecido filho.

Problema número 4: os herdeiros querem que seja restituído todo o valor da compra de mobílias.

Problema número 5: os herdeiros, herdam a metade do filho na compropriedade do imóvel. Neste caso não aconteceu, visto ainda não ter sido efectuada a escritura do imóvel, contudo se tivesse sido, surgiria outro problema, que é o seguro de vida associado ao crédito habitação cobriria a meação do namorado da minha cliente, e os seus herdeiros teriam direito na totalidade desse valor!

Outros problemas: a minha cliente entrou em incumprimento com a obrigação que assumiu no contrato de promessa de compra e venda. Sim, infelizmente em incumprimento e cabe ao vendedor do imóvel ter bom senso em revogação por acordo deste contrato.

Agora, analisando este cenário, estando eles no estado de casados, sob qualquer regime de comunhão de bens.

A minha cliente era a única herdeira sobreviva do até então, namorado.

Portanto, há quem assuma que nunca se quer casar, que é apenas um contrato e não faz qualquer sentido o casamento, o que interessa é o que se assume perante o outro, no entanto, o casamento como um contrato, trás tanto benefícios como obrigações que muitas vezes se reveste timidamente de direitos entre cônjuges.

A união de facto não está protegida em vários aspectos, que no dia a dia de vida em coabitação, se pode tornar um perigo sim.

Por isso, o compromisso é sempre assumido em qualquer um dos casos, porque não ter mais direitos com o compromisso já assumido? Não há lugar a medos, a vida é feita de desilusões, é só assumir o risco de frente.

A violência a prática do crime contra as mulheres.

Em semana de Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres, no passado dia 25 de novembro de 2020, achei oportuno falar sobre este tema. Parece-me que é um tema sobre o qual ninguém consegue ficar indiferente, todos temos uma opinião sobre isto ou conhecemos alguém que é/foi vítima de violência.

Nos dias que correm, vejo que as pessoas encaram a violência como um meio para atingir um fim, em que se tenta vedar a vontade alheia, para a submissão à sua própria, e pior, quando falam sobre o acontecimento, falam-no com orgulho, como um pai tem de um filho no primeiro dia de escola. Vejo aqui vários problemas, para além da própria violência em si, mas a falta de respeito pelos direitos de personalidade, vontade e pela pessoa.

            O crime de violência contra as mulheres é uma realidade. É dura. Mas é uma realidade. Mas também não é só contra as mulheres que a violência acontece em número preocupantes, mas contra crianças ou idosos também é bastante alarmante. Curioso que, o maior índice de violência é contra os elementos mais fragilizados da nossa sociedade.

            Para escrever este artigo, fui consultar o relatório da APAV referente ao ano de 2019, dos casos que acompanharam e fiquei completamente abismada. Em 2019 acompanharam 11.676 casos de violência, em que liderança está a violência contra as mulheres com um número esmagador de 8.394 casos, sendo que 23 casos diários, que reflecte em 81%! Não, isto não acontece só contra as mulheres, mas as crianças e idosos vêem logo de seguida, mas não se enganem, os homens também são vítimas de violência.

            O relatório da APAV revela que as mulheres que são vítimas de violência, têm por volta de 42 anos, com estudos ao nível do ensino superior, em que a maioria das vezes são praticas pelo cônjuge ou ex–cônjuge, mas também é praticado pelos próprios filhos!

            No caso das crianças, as vítimas, na sua maioria, são do sexo feminino, 62% dos casos, com a média de idades de 11 anos, e é maioritariamente praticado pelos pais. Pelos pais! Ora estamos a educar crianças com violência, para se tornarem adultos violentos. Parará de alguma forma e alguma vez?

            A violência contra os idosos, cerca de 78% é ao sexo feminino, numa média de idades de 75 anos, com um grau de ensino baixo – surpreendia-me se fosse de ensino superior, com a taxa de alfabetismo que havia na altura – em que a maioria é praticado pelos filhos.

Uma vez mais os filhos. Os filhos que seguem os nossos exemplos e que são educados por nós. Será a responsabilidade apenas dos próprios agressores? Calma, com isto não estou a dizer que as vítimas não deixam de ser vítimas. Estou a tentar esclarecer, que na minha óptica, há sempre uma responsabilidade a ser chamada, por ambas as partes.

Tenhamos o exemplo das crianças já crescem vítimas de agressão, será que depois não serão elas as agressoras? E as mulheres, bom é um pouco arriscado falar sobre a violência contra a mulher, nós de forma geral somos mais complicadas, mas acima de tudo, parece-me que muitas vezes temos a síndrome de “mães” e cuidadoras dos nossos companheiros, e que os conseguimos mudar e que eles não são assim, etc, etc. Penso que de certo modo, toleramos o intolerável, e tornamo-nos dependentes emocionalmente de um companheiro abusivo e tóxico, só em prol de um amor? É amor? Claro está que não é assim tão linear, e cada caso é um caso, mas…

            A História ensinou-nos que os homens precisavam que as mulheres fossem dependentes deles, senão não teríamos assistido a insistentes lutas pela liberdade e emancipação da mulher. O acesso da mulher a direitos básicos, como ser susceptível de personalidade jurídica, sim, personalidade jurídica, isto porque as mulheres à luz do código civil de Seabra, que estava em vigor anterior a este, a mulher era propriedade, que passava do pai para o marido. Já pensaram porque é que seria que num casamento existe o ritual da entrega da noiva de pai para marido? Pois bem, era por isso. A mulher não tinha opinião, ideias ou sequer seria capaz de pensar sozinha sobre o que seria melhor para ela. Revoltante, não é?! As sufragistas mudaram isto. Felizmente para nós.

            Felizmente para nós que houve mulheres que revolucionaram o nosso caminho, e nos abriram portas, mas será que nos dias de hoje damos o verdadeiro valor a isso? Ou simplesmente damos como dado adquirido? A mulher não tinha o direito ao voto, neste momento temos, e damos-lhe uso? O que é que damos de valor à sociedade? Trabalho e fotos sexys em redes sociais?     

Bom, voltando ao tópico.

Os nossos tribunais ainda continuam a ser presididos na sua maioria por juízes do sexo masculino, em que emitem sentenças e fazem jurisprudência com elas. Existiram muito recentemente escândalos – sim para mim foi escandaloso – em que ora envolviam juízes condenados por crimes de violência doméstica, ou que emitiam sentenças com citações da Bíblia dizendo que a mulher adúltera deve de ser punida com a morte, e que o adultério é um atentado à honra e dignidade do homem. Fiquei sem palavras. Honestamente, fiquei sem palavras ao ler esta sentença.

Temos uma mulher, que lutou contra si mesma, foi agredida e humilhada pelo seu companheiro, anos a fio, e finalmente ganhou coragem para fazer queixa e sair de casa – sim, porque ao fim ao cabo, são sempre as vítimas que têm de sair de casa e ficar sem nada, porque o agressor acha que nada se passa e que está tudo bem – e depois chega a tribunal ainda tem de ser humilhada uma vez mais pelos olhos distorcidos deste tipo de justiça?!

A meu ver, o trabalho ainda é muito longo em Portugal até se mudar o pensamento em relação aos direitos das mulheres, igualdades, não discriminação em função do sexo e a dignidade humana. Acima de tudo, quando se trata a justiça neste caso. Existem poucos mecanismos de defesa da vítima. E as represálias que são sofridas, após as vítimas tomarem a iniciativa de saírem de uma situação de crime, em que muitas das vezes o crime deixa de ser na forma tentada e passa a ser consumada.

E que crimes podem ser praticados neste âmbito?

Vários na realidade. Sendo que os mais comuns são, crimes contra a vida e integridade física, contra a liberdade pessoal, crimes de foro sexual ou ainda contra a honra.

Todos estes crimes são puníveis na forma tentada ou consumada no nosso ordenamento jurídico, ainda que estejamos a anos de luz, na relação dano e aplicabilidade da lei, com o efeito que é suposto ser alcançado com a justiça e protecção esperada. A verdade é, sempre que falo ou atendo no escritório uma vítima de violência, o primeiro sentimento que expressão, é que se sentem desprotegidas e que sabem que a justiça só fará algo, quando se passa para um crime mais grave, e muitas vezes já sem retorno.

O bom direito, anda sempre de mãos dadas com o bom senso!

As penhoras e ordens de despejo em tempo de estado de emergência.

Em tempos difíceis já por si, com pessoas em Layoff, a deixarem de receber grande parte do seu ordenado, numa ginástica grande por parte das empresas para manterem os funcionários, ou até uma porta aberta, acontece ainda o seguinte: as penhoras e ordens de desejo.

Houve vários pareceres no desenrolar das declarações ora estado de emergência ora de alerta, em que preverão tanto a suspensão de ordens de despejo, ou das penhoras de vencimentos. Seriam estas legais? Sabe-se já que as penhoras têm limitações, por exemplo penhoras de vencimentos só são permitidas até 2/3 do vencimento e/ou nunca pode o executado receber menos do que o ordenado mínimo nacional ao momento.  

Ora, já tendo uma grande parte do vencimento sem ser recebido – a bom rigor, é uma manutenção do posto de trabalho, com o fim de não o perder – e por cima, ainda ver as penhoras a serem levadas a cabo na mesma, sem qualquer suspensão? É muito complicado manter quaisquer condições de vida, mínimas.

A Provedora da Justiça recomendou a suspensão das penhoras, e foram muitas suspensas, a realidade é que agora, a maioria das pessoas já não está em Layoff, mas as penhoras e as dificuldades continuam a demonstrar-se como sendo sufocantes para o devedor, ou simples cidadão que tem uma retribuição mensal baixa, que não consegue suportar todas as despesas.

As moratórias foram apresentadas como uma solução milagrosa, e as ordens de despejo ainda continuam pendentes, contudo, as pessoas esquecem-se que moratória ou suspensão não é sinónimo de isenção de pagamento.

Adivinho um momento mais difícil do que este que passamos agora, porque findo esta fase, e estes apoios, as famílias ficarão ainda com menos capacidade de compra, e irão ter de lidar com a realidade de ter de sair de um imóvel que ocupou à custa de um proprietário, com prestações de renda em atraso, a acumular com as dos meses correntes. Culpo muitas destas pessoas por isso mesmo. Sim, culpo, ridículo não é? Seria de esperar que as mesmas não se tentassem prejudicar a si mesmas, mas falo com muitos clientes que não têm a noção que uma moratória, é só um “atraso” no pagamento, então, escolhem naquele momento não pagar, mesmo tendo essa capacidade. Não tenho pena nenhuma de quem escolhe incumprir só porque lhe dá mais jeito a elas mesmas naquele momento.

E os proprietários de imóveis que têm casas arrendadas? Será justo para eles continuarem com os imóveis ocupados, sem possibilidade de acederem aos imóveis e verificarem o estado de conservação, sem qualquer tipo de contrapartida pecuniária, em função de uma moratória? Quem tem o beneficio efectivo?

Bem está, que tudo isto foram medidas pensadas com uma enorme pressão pandémica, e acabaram por ser “remendos”, e sem qualquer experiência efectiva em gerir este tipo de situações, mas continuo a dizer e a ver que, muitos dos nossos direitos estão a ser severamente violados, em função de quê? Para quem?  

               Já dizia o ditado, “Não se pode agradar a Gregos e a Troianos”. Verdade seja dita, o que interessa é um bem maior mas, considerando todas as vertentes, e nem sempre a do credor ou proprietária é vista em conformidade, porque nem todos os proprietários e/ou credores são abonados financeiramente, e muitos acabam por passar graves necessidades também.

O direito ao Direito!

Estranho? Mas não é.

Todos temos o direito a ser susceptíveis de direitos. O que é que isto quer dizer? Ensinou-me o meu “querido” – querido porque foi a pessoa que até hoje mais exigiu de mim, mas é o que guardo com mais carinho – professor de faculdade, em ano de caloira, que todos os seres humanos, que nascem vivos, são susceptíveis de direitos.

Nada disto é novidade, é certo. Parece-me que até as crianças saberão que têm, de certa forma, direito a algo. Mas, será que as pessoas percebem da mesma forma, que o que separa o direito e o abuso de direito é uma linha muito ténue, que para um é algo, diferente do que poderá ser para mim?

Ouço muitas vezes dizerem-me assim; “Mas Dr.ª EU TENHO DIREITO A ISTO.”, ao que, sem ser menos as vezes, eu respondo; “Claro que tem, mas e o que é que se propôs a fazer e não fez?”. Sinto sempre logo no imediato um desconforto grande por parte das pessoas, quando confrontadas com a realidade de que existe, para cada direito, uma obrigação.

O Direito existe, de grosso modo, para prevenir litígios e desacordos. As pessoas utilizam-no neste sentido? Não! Ouço também muitas vezes: “Oh! Isso são “mesquinhices” dos Advogados, para nos fazerem perder tempo e dinheiro!”. Ora aí é que se enganam, os advogados e solicitadores, na realidade onde ganham efectivamente dinheiro, é quando as pessoas não nos ouvem, e entram em conflitos, porque aí o nosso tempo despendido é muito superior, tal como deslocações, ou a estudar o caso até.

Veja-mos uma situação simples, que é das que vejo mais, o uso da força com a suposição de legítima defesa. Recorrer à legítima defesa, é legítimo, mas será que se percebe que não pode ser desmedido? Ou seja, a legítima defesa, poderá ser utilizada na mesma medida que a ofensa foi instigada sobre nós. Percebem a diferença?

O Direito existe, para nos ordenar e criar regras específicas de vivência em comunidade, de forma neutra, mas ainda consigo ver, que há quem – quase todos – o utilize só com a finalidade de obter algo a seu favor.

Somos todos cidadãos, e todos temos os mesmos direitos e garantias previstos na nossa constituição da república, mas aposto que a mesma pessoa que sabe de cor quais são os direitos que tem, não faz a mínima ideia, quais são as suas responsabilidades e obrigações perante o país e a comunidade que o envolve.

A realidade é simples, temos de nos lembrar mais das nossas responsabilidades e deixar de ver só o nosso Direito, porque esse, está lá sempre e nunca nos esquecemos dele. A verdade é, a nossa liberdade termina quando começa a do outro, um chavão, bem sei, contudo, é um chavão que nunca está presente quando deveria de estar.

O Direito nasceu dos usos e costumes, da evolução da humanidade e da necessidade de ordenar a sociedade consoante a sua evolução, e a nossa Era, é a que sofre mais rápidas mutações e é a que merece mais o nosso respeito pela comunidade.

Na mente das pessoas, o que é um beneficio, rapidamente se transforma em um Direito absoluto, sem pensar em quaisquer consequências que possa haver. A meu ver. Não há nada mais errado.

O Direito existe hoje, e vai existir sempre, não para beneficio de ninguém, mas para de todos, e isto, deve de ser o que temos em mente, e nada mais.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a corrupção e o regime militar!

Longo é sabido para quem trabalha com estrangeiros ou representa estrangeiros, no desenvolvimento da actividade, ou só porque sim, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF – é das instituições públicas que mais oportunidades de carreira oferece aos estrangeiros, mas, em contrapartida, é a instituição pública, que emite os seus títulos de residência, vistos e afins, com a maior taxa de corrupção em Portugal.

Sim, corrupção.

O ano passado existiu uma enorme reestruturação no SEF, em que foram descobertos inspectores a receber grandes montantes só para atender ao desespero dos tantos estrangeiros a residir em Portugal que querem desesperadamente só uma marcação para puderem ter a oportunidade de obter – eventualmente – um título de residência, e estarem assim legais em Portugal.

Mas porquê esse sentimento de “desespero” tão afinco?

Porquê? Perguntam-me. Eu respondo. Porque os estrangeiros para puder sonhar ter um título de residência em Portugal, para além de terem de demonstrar que têm condições para cá estar, tal como trabalho, dinheiro e casa, também têm de pagar os impostos, muitas vezes durante anos, e com a consciência que esses impostos nunca lhes servirá para a reforma, como nós sabemos – ou imaginamos – que iremos ter esse mesmo direito na devida altura, que irão deduzir despesas em IRS ou sequer quaisquer cuidados de saúde ou acesso ao serviço nacional de saúde, isto porque simplesmente um imigrante ilegal em Portugal, não pode solicitar um número de utente, só após obter o título de residência. Então, Deus os livre de ficarem doentes!

Na minha óptica, os estrangeiros residentes em Portugal, actualmente são uma enorme estrutura financeira para o estado, impostos pagos livres de direitos a subsídios, ou deduções.

São muitos os clientes que diariamente, sim diariamente e sem exagero algum, que se dirigem ao meu escritório para saber se os consigo ajudar a obterem o título de residência “mais rápido”, dizendo até frequentemente que conhecem este ou aquele advogado que lhe cobra milhares de euros, só para os conseguir colocar em frente a uma cadeira desconfortável, num serviço público e de forma geral, à frente de um funcionário do SEF mal humorado e carrancudo, mas note-se, essa é a esperança deles, de ali estarem sentados, aquelas cadeiras para muitos valem ouro!

A maioria das pessoas que emigra, é para agarrar melhores oportunidade, ou apenas uma única oportunidade da sua vida, para ter melhores condições de vida, mal sabem, que quando entram em Portugal, a primeira instituição pública pela qual terão de passar é pelo SEF.

Há cerca de um ano atrás, acompanhei um dos meus muitos clientes ao SEF, ao fim de um longo ano e meio de espera de vaga para esse tal atendimento, e quando chegamos ao serviço com o email de confirmação do atendimento, o que é que nos diz o segurança que confirma as presenças? Que nós tínhamos faltado ao atendimento! Mas como assim, faltamos, estamos aqui à sua frente!! Não Dr.ª, mas aqui no meu papel diz que faltaram! Escusado será dizer, que fiquei “para morrer” quando meu foi dito isto, com o cliente ao lado, e sem perceber uma única palavra de Português, mas viu pela minha expressão a fúria do momento.

               Resultado: tentei falar com o chefe da delegação em questão, não me recebeu, nem quis saber; tentei entrar, não me deixaram; o meu cliente tentou agredir o segurança – será que deveria de ter deixado? – não resolveu e por fim, fiz queixa no Ministério Público. Eu, e tanto como eu o fizeram. Até que finalmente ao fim de muitos anos, e à custa de muito sofrimento pela parte da nossa comunidade, a meu ver, mais frágil e com poucas soluções, o Ministério Público investigou e resultou em algo.

Agora ouvimos os casos de mortes de estrangeiros às mãos do SEF, (o que desde já dou os meus sentimentos aos familiares dos Sr. que faleceu) será que é caso único?

Resultado opcional: despedimentos, investigação e Director Militar!

A corrupção em si, até nem é o maior problema, o que já demonstra a gravidade de toda a situação.

Desejo um Feliz Natal a todos.

Os idosos são felizes no Natal?

Em época festiva, de união, sentido de comunidade, amor, partilha e família, sabe-se que os nossos avós, são os mais esquecidos nesta fase.

Esquecidos, sim. E muitas vezes abandonados!

Triste tratar desta forma, quem outrora tratou de nós com tanto carinho e amor. A realidade é esta. Os filhos abandonam muitas vezes os pais já com idades avançadas, tanto em estruturas de residências de idosos – quando pelo menos se preocupam minimamente com os pais – ou então simplesmente, junto à época do natal, vão com os pais ao hospital, e deixam-nos internados, sozinhos, numa cama de hospital, só porque dão trabalho. Uma vez mais, uma triste realidade, mas é uma realidade.

Trabalho com casas de repouso, já há muitos anos, e vejo pessoalmente estes abandonos a acontecer.

Casos como, colocam os pais num lar de idosos, e nunca mais aparecem, ou pior, ficam meses a fio sem pagar qualquer mensalidade, estando os proprietários dos lares a suportar as despesas dos “pais dos outros”, sabendo que uma casa de repouso não deixa de ser um negócio e de ter que gerar lucro, mas os próprios proprietários de estruturas destas serem pessoas que também são pais e filhos, com coração e muitas vezes, a dar o amor que os idosos nunca receberam.

               Claro está, também há muitos proprietários de estruturas residenciais para idosos, que são desumanos e que maltratam os idosos! Sabem de quem é a culpa? De quem não protege os idosos. E sabem quem para mim são esses responsáveis? Os familiares! Sim, os familiares. São eles que têm a obrigação de acompanhar e proteger quem já não o pode fazer por si.

               Poucas não foram as vezes, que eu saí de uma casa de repouso – que de repouso pouco tinha – e fiz queixa de abusos que assisti, ou por falta de higiene, ou por relatórios de idosos desesperados que eram maltratados e que tinham fome, ou ainda, de entrar numa sala de convívio e contar os idosos e eram mais do dobro das camas disponíveis, e quando subia aos quartos o que encontrava? Colchões de baixo de camas, e com sorte, sofás cama.

               Obviamente que isto não acontece na maioria das estruturas residenciais para idosos, aliás, os que têm alvará de funcionamento emitido pela Segurança Social, e não só, são equipamentos com condições, acompanhamento médico e de enfermagem, têm actividades e vêem-se efectivamente idosos felizes e satisfeitos, no entanto, não deixam muitos de passarem o Natal na companhia dos funcionários da Casa de Repouso, e não em família como gostariam.

Em que é que eu intervenho nestes casos?

Como já referi, os filhos dos utentes, por vezes deixam de pagar a mensalidade dos idosos, deixando-os à mercê da boa vontade dos proprietários das casas de repouso, o que nem sempre é comportável financeiramente para uma estrutura pequena, de suportar esses idosos, ao que neste caso, cabe-me a mim, fazer a cobrança dessas mensalidades, e/ou penhorar bens que haja, ou do próprio utente, ou dos seus familiares.

A fase sempre mais complicada, é a de ter de deixar o idoso “à porta” do seu cuidador, ou ter de fazer queixa junto do Ministério Público, e da Segurança Social, da prática do crime de abandono, é punível até 5 anos de pena de prisão, ou da violação de obrigação de alimentos, até 2 anos de pena de prisão, em que os familiares, dependendo da relação familiar que têm com o idoso, poderão ser declarados indignos sucessoriamente, sim, porque afinal, fazem isto, a maioria das vezes, para ficarem com reformas ou bens dos idosos, e simplesmente não terem direito a qualquer herança desse idoso.

Na minha óptica, ainda existem poucos mecanismos para proteger os idosos. A justiça ainda é muito benevolente com toda a prática de crime que tenha haver com a relação familiar, tanto na aplicação da lei, como na própria moldura pena. A prática de abandono ou maus tratos a idosos, é um crime enquadrado como sendo apenas “violência doméstica”, como algo simples e um dado já adquirido, na maioria das vezes.

A família, não deixa de ser, nem nunca deixará de ser, o principal alicerce da comunidade. De lá, é que recebemos tudo o que precisamos para viver num mundo já por si, disfuncional.

A comemoração de passagem de ano, às escondidas!

De quinta para sexta feira foi uma noite especial, diferente. Foi noite de passagem de ano. E que ano. Terminou finalmente 2020 e começou o ano que vem carregado de expectativas, sonhos e pressão, para que a vida melhore, seja ela de que forma for, para cada qual.

               Para alguns, esta seria a noite que esperam o ano inteiro de diversão, mas que lhes foi “tirada”, com as restrições e recolher obrigatório às 23h para outros, nem tanto.

               Houve muitos grupos a serem criados nas redes sociais a oferecerem casas e espaços para festas privadas, não obstante de até os próprios hotéis terem feito exactamente os mesmos pacotes de passagem de ano, como costumam fazer todos os anos.

               Claro está, nada foi feito às claras, todos e quaisquer pedidos de informação deveriam de ser feitos por mensagem privada, para dificultar um pouco a vida à Polícia ou GNR, que andam atrás de quem estavam a incorrer no crime de desobediência.

               Resultado; comemorou-se o Natal e a Passagem de Ano quase como se nada se tivesse passado este ano. Famílias juntas à mesa, crianças a brincar com brinquedos novos, abraços e beijos para todos a comemorar de alívio o fim de um ano horrível, enfim, contágio e desobediência.

               Para mim, este foi um ano de alcançar grandes sucessos e batalhas que já desejava há muito tempo, por isso, não o encaro como tendo sido um mau ano, contudo, falta-me a liberdade, o sentimento de liberdade que sempre tivemos, e que agora por mais que se tente para o contágio, continuam os números a aumentar cada vez mais.

               Será só a mim que continua a incomodar o facto de os estados de emergência estarem constantemente a ser a solução para um problema que continua sempre sem resolução?

               Feliz ano de 2021 para todos, espero que alcancem o máximo sucesso que consigam.

O Direito que se faz por linhas tortas.

Se me pagassem uma moedinha apenas, por todas as vezes que ouvi falar “daquela lojinha” ali ao lado que trata dos papéis todos, nem imaginam como estaria (quase) rica.

O que é que isto quer dizer? Simples. Nunca ouviram o ditado de que o barato saí caro? Expressão tão pouco complexa, mas carregadinha de verdade. Então, passo a explicar. O português “portuguesando”, tem sempre uma opinião sobre tudo e pensa sempre que sabe mais que todos, ou conhece alguém, que é melhor do que todos os outros, até.

Vamos perceber de uma vez por todas, o dito “zé da esquina” que tem uma lojinha, que faz contratos da luz ou da Internet, que tem seguros, vende casas e ainda é contabilista, dificilmente é um profissional com competências profissionais de qualidade, em qualquer uma destas actividades tão díspares, quanto mais ainda prestar conselhos e consultas jurídicas.

               Vejo, praticamente todos os dias, senão todos mesmo, uma publicação numa rede social qualquer, ou de um consultor imobiliário, de uma agência de seguros, a fazer publicidade a prestar possíveis esclarecimentos jurídicos por parte de quem não tem essa competência. Perceba-se, isto é crime! O crime para muitos desconhecidos, e por tantos desvalorizado, tem um nome. Chama-se Procuradoria Ilícita! A lei proíbe especificamente a prática de actos jurídicos por quem não tem essa habilitação. Leia-se, que quem estudou na faculdade um ano de Direito, ou teve algumas cadeiras de Direito, não o torna competente nessa matéria, torna-o apenas estudioso e curioso, nada mais!

               Nós, profissionais liberais – Solicitadores ou Advogados – tivemos de andar na faculdade a estudar Solicitadoria ou Direito, investir muito tempo em estudo, exames, provas orais, investir em todos os códigos ou doutrina – sim, de levar qualquer um à demência e à falência – para quê? Ao fim de terminarmos a licenciatura, se quisermos ter a competência efectiva de “advogar”, temos de passar por um estágio, não remunerado, e finalmente um exame, para ser associado de uma ordem. E que exame!

               Pensam que acaba por aqui o nosso percurso académico? Nunca! É até ao fim da nossa carreira. Uma profissão ligada à letra da lei, é uma profissão que está em constante mutação diária e que requer o estudo constante, e uma actualização eficaz, para defendermos da melhor forma os nossos clientes.

               No entanto, não se enganem em imaginar que a culpa é só do “zé da esquina”, porque não é. A culpa acaba por ser, maioritariamente, de quem procura este tipo de soluções profissionais abrangentes, afinal, a oferta só existe quando há procura.

               Confesso que não sou uma daquelas profissionais que está sempre em cima deste tipo de crime, tem-me mesmo passado ao lado muitas situações destas que testemunhei, sem ter apresentado queixa, ao invés de muitos colegas meus, que publicam várias situações num grupo para profissionais numa rede social, e consequentemente fazem queixa, mas há dias não consegui fechar mais os olhos.

               Estava eu a “navegar” na internet, quando vejo uma publicação de um consultor imobiliário, que até tinha boa imagem dele e que o achava bastante competente, em que dizia tão simplesmente que prestava esclarecimentos sobre Heranças e Partilhas! Como assim, Heranças e Partilhas?! Fiquei completamente espantada e desiludida, honestamente.

               Questiono-me, será que estes profissionais pagam as quotas mensais da ordem, fazem descontos para a caixa de previdência?

               A prática do crime de procuradoria ilícita, só continua a acontecer, porque ainda há quem os procura. Por favor, não alimentem mais este tipo de prestação de serviços, e procurem quem é competente em cada área.

Ao final do dia, o que é que os Portugueses acabam por preferir, além da competência? A ignorância. O barato saí caro. Já disse isto hoje?

Mas afinal, o que é um Solicitador?

Perguntam vocês – diariamente – e bem.

De acordo com o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, os solicitadores podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer atos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.

E que significa isto? Bom, um Solicitador, ao exercício da sua profissão tem o Direito e o Dever de representar legalmente o seu cliente, ou constituinte – em “juridês”.

Mas para isso, naturalmente adquire-se competências para o puder fazer. Actualmente o acesso à profissão, é feito apenas pela via do Ensino Superior. Nunca esquecendo que temos de passar pelo Estágio profissional e pelo – horror – exame de agregação à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, OSAE, para ser mais simples.

E afinal, que competências são essas que um Solicitador tem?

– Podem requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos;

– Têm o direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus constituintes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos em qualquer estabelecimento prisional ou policial.

– No exercício e nos termos da lei, têm prioridade no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outras repartições públicas, nos termos da lei

– Estão sujeitos a segredo profissional

– Entre todas as já mencionadas.

De uma forma simples, um Solicitador pode desempenhar, e desempenha, as mesmas funções que um Advogado (Deus nos livre que ter um colega Advogado a ler este artigo, seguramente me irá crucificar por esta afirmação!), contudo tentamos de certo modo não intervir tanto em tribunal, mas resolver sim, pelas vias extrajudiciais, os litígios dos nossos clientes.

Obviamente, que não se resume só a isto, mas genericamente e muito sucintamente, é isto. Simples, não é?

Uma coisa advogados e solicitadores partilham, queremos combater a oferta, em demasia, de colegas de outras profissões, ou até o amigalhaço que só quer ajudar, que pensam frequentemente que podem ou têm capacidade – leia-se formação – para desempenhar as mesmas funções que nós.

Mas não têm, ou será que têm?

Direito ao sufrágio, nem sempre foi direito “adquirido”!

Em tempos difíceis como este, com medidas que nos obrigam a confinamento e viver a vida fechados em casa, sem conviver, abraçar quem gostamos. Com tudo isto, é possível conseguir votar? Escolher quem será o nosso melhor presidente da república? Será só para mim que “furar” restrições e medidas de confinamento, só para votar, com o conselho de levar a nossa própria caneta, fará sentido? Bom, com ou sem sentido, nem sempre tivemos o direito ao voto, ou nascemos com esse direito “adquirido”. Direito tão “adquirido”, que nem o exercemos. Semelhante ao Direito à Liberdade que nos é garantido constitucionalmente, e todos vemos no que tem resultado. 

               O sufrágio, ou se preferirem, o direito ao voto, nem sempre foi um direito a que todos tínhamos acesso a ele. A verdade é que só dentro dos anos 1870 é que conseguimos em Portugal a ter a capacidade e a faculdade de exercer em pleno a cidadania, em que com isso, ainda assim não era de acesso a todos. O exercício do direito ao voto estava limitado aos chefes de família, com estudos superiores, e naturalmente nessa época, era uma minoria, considerando que mais de metade dos Portugueses eram analfabetos.

               Isto, obviamente, aplicava-se apenas aos Homens. A realidade das Mulheres quanto o direito ao voto ainda era uma batalha para travar. E que batalha foi essa.

               O primeiro voto de uma mulher em Portugal, foi da médica cirurgiã, Carolina Beatriz Ângelo, viúva, que aproveitou uma lacuna na lei, para conseguir votar. Ainda assim, na mesa de voto tentaram-lhe dificultar o voto, mas conseguiu. Passava-se o ano 1911.

               A lacuna encontrada na lei, por Carolina Beatriz Ângelo, para conseguir votar era, que ao momento a lei permitia o voto, aos chefes de família, que soubesse ler, ora, era o caso. Escusado será dizer, que no dia seguinte, foi alterada a letra da lei, para chefes de família homens.

               O direito ao voto, e ao pleno exercício da cidadania, em Portugal, aconteceu após a revolução do 25 de abril de 1974.

               Vivemos numa época em que temos acesso a todo o tipo de informação, ensino, saúde, por mais que nos queixemos que gostávamos que tudo fosse mais e melhor, mas acima de tudo, temos na nossa mão, e nas nossas mentes a capacidade de mudar algo. Mudar por vezes custa, dói até! Mas é um mal necessário. Votar não custa, é grátis. Vão votar. Não deixem que os outros tomem as decisões por vocês, têm esse direito, exerçam-no.

               Hoje é dia de voto, votem!

As funções de um Presidente da República, consistem em quê?

Uma semana após a reeleição do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, como nosso Presidente da República, decidi pesquisar concretamente e mais a fundo em que consiste efectivamente o papel de Chefe de Estado, tal como o caminho para lá chegar, e não, não estou a falar do processo político até lá chegarem.

O cargo de Presidente da República está acessível a todos os cidadãos eleitores, portugueses de origem, com idade superior a 35 anos, que queiram tentar a sorte, e que se sintam com capacidade para Governar um país, só tem que recolher entre 7.500 e 15.000 assinaturas, candidatura que deve de ser apresentada perante o Tribunal Constitucional até 30 dias da data da eleição.

Parece simples, não é? Mas não é. Ser Chefe de Estado implica muitas coisas, e nenhuma delas parece ser simples de “Chefiar”.

Cabe assim ao Presidente da República representar a República Portuguesa, garantindo a independência da República, regular o funcionamento das instituições democráticas e é Comandante Supremo das Forças Armadas.  Claro está, é eleito por sufrágio universal directo e secreto, por todos os cidadãos Portugueses eleitores.

E em que consiste exactamente estas competências atribuídas ao Presidente da República? As competências do Presidente da República estão dividas em três, que podem ser, quanto a outros órgãos do Governo, actos próprios ou internacionais.

As competências quanto a outros órgãos são bastante extensas, e incluem entre eles presidir ao Conselho de Estado, nomear e dissolver vários cargos de Presidência ou Assembleias, mas acima de tudo pode até, dissolver a Assembleia da República, demitir o Governo, nomear o Primeiro- Ministro, entre outros.

Quanto aos actos próprios. Bem, esses já não são tão extensas, contudo, na minha óptica, são do de maior gestão diária e constante do país, e na realidade os mais importantes. E quais são? Exercer as funções de Comandante das Forças Armadas, promulgar e mandar publicas as leis – leis, decretos lei e os decretos regulamentares -submeter referendos, declarar os estados de sítio e de emergência – parece-me que estes estados não precisam de qualquer explicação acrescidas – pedir ao Tribunal Constitucional pareceres sobre leis e até omissões em leis que possam demonstrar inconstitucionalidades.

Os actos internacionais, compete ao Presidente da República, nomear Embaixadores, ratificar tratados internacionais e declarar guerra, em caso de agressão efectiva e eminente e promover a paz.

No que cabe ao sistema eleitoral, este procede-se da seguinte forma, o candidato que obtenha mais de metade dos votos válidos, sabendo que os votos em branco não se consideram. Se nenhum dos candidatos   tiver votos suficientes, far-se-á um novo sufrágio, com apenas dois dos candidatos com mais votações resultantes do primeiro sufrágio, que não tenham desistido da candidatura, até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.

Até este momento, desde a implantação da República em 1910, já tivemos vinte Presidentes da República, e passamos por vários tipos de Repúblicas, todos Homens. Parece que ainda estamos num país conservador demais para conseguir atribuir o cargo de Chefe de Estado a uma mulher. Quem sabe um dia!

O Professor Marcelo Rebelo de Sousa, tendo sido reeleito, e sendo já o seu segundo mandato, cada um de cinco anos, já não se poderá recandidatar, tendo o limite de mandatos reduzido a dois, por candidato.

Quando o Presidente da República toma posse na Assembleia da República, profere as palavras: “Juro pela minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.”

O Princípio da Igualdade no Estado de Emergência.

Uma cabeleireira, gerente de um salão de Braga, decidiu processar o Estado, porque sente que uma classe de profissionais, não está a gozar por inteiro do princípio da igualdade, prevista na Constituição da República.

Ora esta entendeu, que ao navegar nas redes sociais e ver uma figura pública ser penteada por alguns cabeleireiros, que não havia um tratamento proporcional a todos os cabeleireiros. Não vai de modos, e deu entrada da acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

O que a empresária e gerente de um salão de beleza pretende, não é ter a excepção de puder abrir a sua loja, para puder facturar, quando estamos num tempo de pandemia e com número de casos de infectados de covid-19, muito alto, mas pretende sim, que seja aplicada a igualdade de tratamento.

Defende que as figuras públicas, tal como a as mulheres na generalidade, estão em casa com o cabelo por arranjar, as unhas por fazer e a depilação “fora de dia”, têm a possibilidade de se arranjarem em casa, comprarem tinta para o cabelo no supermercado – lembre-se que a figura pública aqui em causa, até é na realidade cara de uma marca de tintas de cabelo – sem terem de recorrer aos profissionais. Ou estamos todos confinados e com a obrigatoriedade de estar fechados, ou não estão nenhuns. Parece-me que seja essa a sua posição.

A Constituição da República Portuguesa, defende com clareza que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e iguais perante a lei”. Refere ainda o princípio da igualdade, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, (…), condição social ou (…) “ .

Cabe ainda a ler, nos Decretos 3-A/2021 de 14 de janeiro e todos os que vieram proceder às alterações posteriores à declaração do estado de emergência, que existe um dever de cooperação por parte dos cidadãos e as demais entidades, nas normas impostas pelos contínuos estados de emergência.

Verifica-se aqui, na minha óptica, uma empresária bastante astuta e inteligente, que possivelmente não saberia que estava perante uma inconstitucionalidade, sentindo-se “apenas ofendida” por haver gregos e troianos, contudo, com uma visão assertiva, e uma postura de enorme justiça perante a classe profissional que representa e acima de tudo, na luta pelos direitos dos cidadãos, que como já expressei anteriormente, também continuam sistematicamente a ser infringidos, com pouco a fazer, demonstrando-se como um estado de direito democrático, com pouca democracia.

À empresária em causa, desejo que consiga o resultado que persegue, por si e por todos os cidadãos Portugueses, que bem o merecemos.

          Todo o cuidado é pouco, mas restringirem-nos as nossas liberdade e garantias, continuamente, não pode ser o caminho sempre a ser tomado, seguramente que haverá outras soluções.

O teletrabalho em tempos de pandemia.

Isto é tudo muito bom. Obrigatório trabalhar em casa, acordar entre 30 a 15 minutos de começar a trabalhar, ver a chuva cair sem nos molharmos, ou fazer uma sesta de uma hora ao almoço, porque comemos em 10 minutinhos, claro, para quem tem pausa para almoço.

Claro, há quem não tenha esta vida tão colorida assim. No meu caso, é parar para fazer uma refeição e trabalhar das 8h da manhã, até às 23h da noite, a grande maioria das vezes. Mas, mais trabalho, ou menos trabalho, o teletrabalho que era a excepção, passou a ser a obrigação.

Assim sendo, diz-nos o código do trabalho que, existe uma presunção de que os equipamentos, a sua manutenção e as despesas respeitantes ao desenvolvimento do teletrabalho, serão suportadas pelo empregador.

Será uma realidade? Não me quer parecer. Como trabalhadora liberal, felizmente apesar de ter o escritório fechado, tenho a capacidade de conseguir trabalhar a partir de casa, ou de qualquer lado, contudo, cabe-me a mim o pagamento de quaisquer despesas que tenha. E a realidade de quem trabalha por conta de outrem? Sabe que tem este direito, ou nem se atreve a questioná-lo a perder o trabalho?

Na minha óptica, ainda que perceba que tudo foi feito “à pressa e em cima do joelho” no primeiro confinamento, o legislador esqueceu-se por completo de olhar para o código do trabalho quando se lembrou de repente da figura do teletrabalho, e que poderia manter o mínimo dos mínimos da economia a funcionar este último ano.

Sabemos todos que quem goza do princípio do tratamento mais favorável é o trabalhador, considerando que é exactamente o trabalhador o elo mais fraco da relação laboral, não deixa na mesma de ter direitos e de exercer uma força e um poder grande dentro de uma empresa.

Será assim, que deverá ficar à espera que o governo legisle sobre este tema, e se lembre que um trabalhador em teletrabalho tem mais despesas que não teria, se fosse para o escritório todos os dias.

Bom, os defensores do Governo, ou só os que entendem gozar sempre do seu direito de contraditório eventualmente dirão – “Mas não têm despesas com a deslocação para o trabalho, ou também querem um apoio para isso?”. É um facto. A verdade é simples. A lei prevê. E a lei não está a ser cumprida convenientemente. De quem é a culpa? De quem tem o direito e não o faz valer!

Sim. É verdade. Aos meus olhos e à minha interpretação, quem tem a culpa de não estar a ser pensado se quer numa solução para este problema, é dos trabalhadores que estão em teletrabalho e não se fazem valer pelo direito que têm. Este na realidade até nem tem de ser invocado, como muito outros, este decorre efectivamente da lei.

               Outros dizem até – “os equipamentos são meus, não do meu patrão!”. Parece-me um pequeno conto que me estão a contar como aqueles que me contavam quando era pequena, que todas as meninas eram princesas e os meninos príncipes, e acreditava efectivamente que um dia quando crescesse era princesa também. Entretanto cresci, e vi a realidade. A vida é muito mais para além do que conseguimos ver com os olhos, mas há que ouvi-la e percebê-la. Cabe-me a pensar apenas, que muitos dos trabalhadores, simplesmente, não querem perceber. O caminho fácil, é fechar os olhos e relaxar para trás. Simples, não é? Então, façam. Se não fizerem, não pensem que se podem dar ao direito de só se queixarem.

               Ah! Pois é. Não podia deixar passar este dia.

               Feliz dia dos Namorados, a todos.          

A alegoria que é, cumprir regras!

Há os que cumprem as regras, e os que acham que as regras não se aplicam a eles. Só as excepções.

Tenho por hábito estará a trabalhar durante o dia e estar a ouvir as notícias. Metade das vezes é só mesmo para estar a ouvir as pessoas as falar, porque ouço cerca de dez vezes num dia, a mesma notícia. Mas há algumas notícias que me causa bastante admiração e consternação.

Esta semana ouvi que a polícia fez uma averiguação a um ginásio, na zona de Vila Franca de Xira, porque aperceberam-se que havia bastantes carros estacionados à porta do ginásio, e saiam algumas pessoas de lá de dentro. Então, decidiram colocar as “mãos à obra”, e foram averiguar efectivamente o que se passava.

Chegando ao local, o que é que verificaram? Verificam que, não só o ginásio continua em funcionamento – claro, mas com menos sócios – e ao que parece, os sócios do ginásio, estavam escondidos entre arrecadações e acesso a telhados, da polícia. E alguns, sem máscara!

Ora, há dias escrevi-vos sobre uma cabeleireira que processou o Estado por sentir que o seu direito de igualdade foi ofendido por não haver equidade no tratamento dentro da mesma profissão por parte da legislação e do tratamento por parte do Governo e que como tantos outros empresários que não têm qualquer tipo de actividade, depois vemos “empresários” que pensam que “só” eles é que têm direito a estarem em funcionamento e a ganhar direito. O Chico espero e a sua chica espertice! Típico Português, não?

Problema? Pessoas que se analisam e vêem como intocáveis. E a culpa? Será só de quem mantém aberto, o que foi imposto como obrigatório de estarem fechado? Na minha simples opinião, não! Se não houvessem clientes com a pré-disposição para incumprir, não haveria ginásios abrirem, poder-se-á analisar, de uma forma um pouco pelicular, como um nexo de causalidade, o dano de mãos dadas com a culpa.

               Consequência para quem age como tanto desprezo pelo sentido de comunidade, vida humano e regras, uma simples coima, e a prático do crime de desobediência. A vida humana, saúde pública e o país, vale apenas, para a pessoa colectiva, a coima é desde € 2.500 e na pessoa singular, de € 250,00.

               Penas leves demais, se me perguntarem. Penas que ainda que sejam valores altos para a maioria das pessoas, e pela média de ordenados ou sequer do salário mínimo português, as pessoas só vão parar – se alguma vez pararem – quando a pena é superior ao benefício que se possam ter em incumprir. Assim, ou quando alguém próximo deles, tenha a infelicidade de ficar infectado, e complicar-se muito o seu estado de saúde. Qualquer das formas, o crime, ou prática dele, ainda que por mais simples que seja, nunca vale a pena.

               Já dizia a minha avó: “Respeitinho é bom. E eu gosto!”

Os perigos escondidos da representação fiscal!

Em tempos que muitos Portugueses sentem a necessidade de emigrarem, à procura de melhores condições de vida, e trabalho, cabe a saber que as finanças não se esquecem deles. Aliás, as responsabilidades fiscais e aduaneiras, nunca se esquecem de qualquer contribuinte com as obrigações tributárias. Impostos são impostos, salvo a redundância.

Escrevo-vos por causa deste tema, não tanto pelos Portugueses emigrados, porque normalmente quem emigra, encaixa-se no enquadramento de não residente, e normalmente quem os representa fiscalmente, são os próprios familiares, como tal, não é assim um perigo tão eminente. O perigo efectivamente, cabe aos estrangeiros, que pouco ou nada sabemos deles, e que precisam de uma representação fiscal, para atribuição de número de contribuinte.

Em que é que consiste afinal um representante fiscal?

Um representante fiscal, é “apenas” um elo de ligação formal entre o contribuinte e a Autoridade Tributária.

Ora, é claro que se nos ausentarmos por um curto período de tempo, não precisamos de nomear um representante fiscal, mas apenas quando a ausência é superior a 6 meses, se ausentem da União Europeia ou do espaço Económico Europeu e que tenham rendimentos sujeitos a imposto em Portugal, como por exemplo, salário, rendimentos de empresas, imóveis arrendados. 

O problema na representação fiscal de estrangeiros, qual é?

Simples. Um representante fiscal, é a pessoa que fica obrigada legalmente e fiscalmente perante a autoridade tributária, daquela pessoa. Ou seja, faz a “cobrança” de todas obrigações ao contribuinte que se ausentou, assegurando assim o seu cumprimento dentro dos prazos e informar o representado que obrigações tem a cumprir. Contudo, em caso de representação fiscal de estrangeiros, acresce um papel, que poderá ser o de gestor de bens e de direitos.

Porque é que é importante saber esta informação?

Porque, não há muitos dias, recebi um email de uma cidadã italiana que alegava vir trabalhar para Portugal, já com contrato de trabalho celebrado, e que precisava de um representante fiscal, para atribuição de número de contribuinte, em troca de uma boa quantia de monetária para a representar.

Problemas?

não conhecia a pessoa que me estava a enviar o email, e quais eram as intenções desta na sua suposta estadia em Portugal.

Sendo esta uma cidadã Europeia, não tem a necessidade de ter um representante fiscal, fazendo demonstração de comprovativo de residência em Itália e com o seu cartão do cidadão Italiano, conseguiria obter o número de contribuinte – que foi o que lhe respondi, no email, e

a representação fiscal de estrangeiros, tem obrigações um pouco diferentes, de cidadãos Portugueses que emigraram, logo, mais perigosos.

A representação fiscal, não é apenas uma assinatura, num papel, junto do serviço de finanças, mas representação fiscal de estrangeiros, origina problemas para o representante fiscal, quando não forem cumpridas as obrigações, tal como qualquer contribuinte é obrigado a fazerem que este responde pelas infracções fiscais, contudo não se responsabiliza pelo pagamento de impostos por ele.

               O gestor de bens ou de direitos, obriga-se solidariamente – ao mesmo tempo – do cumprimento das obrigações, tal como dos impostos de quem representa fiscalmente.

               Já viram o quanto perigoso é representar fiscalmente?

Nunca se deixem enganar por este tipo de situações, e questionem sempre a pessoa que vos aborda, ou encaminhem-se para o escritório de um solicitador ou advogado.

Bom domingo a todos.

Compensação por cônjuge abdicar de si?

Em semana de comemoração de mais um dia internacional da mulher, dia 8 de março, coube recentemente a um juiz português, emitir uma sentença história, em que se demonstra como mais um paço em frente à igualdade de oportunidades e direitos, entre o homem e a mulher.

Afinal, que foi decidido assim tão revolucionário?

Simples. Um juiz decidiu a favor de uma mulher que viveu unida de facto com um senhor durante 30 anos, sendo esta doméstica e ele quem sustentava a casa, mas ao fim de 30 anos a relação terminou. Nada de mais, certo? Errado!

Muito de mais. Afinal aqui o que é que estava em causa? Estava em causa, o trabalho que uma pessoa apenas assumiu, com a lide da casa abdicando de uma vida profissional que lhe permitisse ser independente e sustentar-se a si mesma.

Ainda assim, sem problema? Sim. Com um problema, e grave. É que a Srª pediu ao tribunal uma indemnização por ter prestados esses mesmos cuidados, ao cônjuge, que a bom rigor, então unida de facto e não casada, não teria direito a qualquer compensação por isso ou sequer o património criado pelo cônjuge, seria comum.

Assim, a Sr.ª ficaria sem direito a qualquer coisa que fosse, inclusive, pensão de alimentos.

O que aqui ficou em causa, foi o previsto pelo legislador, referente aos efeitos do casamento, quanto ao dever de contribuir para os encargos da vida familiar, em que especifica que havendo um cônjuge que renúncia de forma expressiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, nomeadamente à sua vida profissional, tem direito a receber do outro cônjuge a corresponde compensação, nos termos gerais da responsabilidade civil.

E assim foi. A Sr.ª pediu essa mesma compensação ao Tribunal. E assim o tribunal decidiu a seu favor.

A bom rigor, quem vive em união de facto, não tem direitos, que na minha óptica são muito importantes, enquanto um casal que é casado, e o que se mantém aqui em questão são os efeitos patrimoniais do casamento.

Sendo casados, quer trabalhe um, ou os dois, o património deduz-se sempre comum – há excepções – sendo que unidos de facto, o resultado do trabalho de cada qual é apenas seu, ainda que decida partilhá-lo. 

Uma vez mais se demonstra uma maior proximidade dos direitos das mulheres quantos aos dos homens, mas acima de tudo, e uma evolução pelo pensamento dos nossos tribunais, que se demonstram uma pouco menos antiquados, e mias adaptados à realidade tendo-se verificado uma decisão importante de um juiz, em que condenou o cônjuge Homem, a compensar a sua companheira, pelo facto de ter abdicado da sua vida profissional e dedicar-se apenas à vida doméstica.

De dia para dia a figura da união de facto mais se afigura com o instituto do casamento, tanto como responsabilidade e deveres, mas como direitos.

Esperemos que outros cônjuges se sintam no direito/coragem de pedir compensações pelos anos dedicados apenas à vida familiar, abdicando de si, e que os tribunais continuem com o bom senso de manter as decisões o mais ajustados à realidade em que vivemos actualmente, e não à história de onde viemos, outrora.

Feliz domingo.

A história da menina princesa, que acreditava vir a ser rainha.

Ainda sobre o dia internacional da mulher e sobre as mulheres, na sua árdua história de evolução e de forçarem a uma sociedade mundial habituar-se à sua presença forte e resiliente.

Durante toda a semana, dediquei-me um pouco mais a ler sobre a evolução dos direitos das mulheres. Publiquei de forma activa sobre esse tema, nas redes sociais, e até falei sobre algumas mulheres que foram pioneiras nessa área, em Portugal. Quase todas elas, viram as suas lutas virarem uma realidade comum, mas já tardia, ou com pouca expressão. Mas houve duas mulheres Portuguesas que para mim se destacaram mais do que as outras.

Nomeadamente, Carolina Beatriz Ângelo, primeira mulher a conseguir votar, por excelente interpretação da lei, encontrou uma lacuna, tendo assim conseguido, pela primeira vez votar. Sem efeito, é claro! Posteriormente, foi anulado e a legislação foi alterada, para não haver quaisquer dúvidas em próximas mesas de voto. Inerentemente a isso, votou, e o seu voto, serviu para que hoje, todas nós possamos fazê-lo. Mas infelizmente, faleceu muito jovem, e não viu o efeito das suas acções. E a si, hoje, agradeço, pela luta que “lutou” por mim!

Lembro-me ainda de ter falado da primeira e única mulher, que conseguiu, em Portugal, ser Chefe de Estado, a Eng.ª Maria de Lourdes Pintasilgo, no V Governo Constitucional, ainda que tenha estado em funções breves meses, de julho de 1979 a janeiro de 1980, não deixou de fazer parte da nossa história, e de representar a oportunidade que todas as mulheres podem vir a ter, ainda mais, há 41 anos atrás, em que tudo parecia ainda mais impossível e inalcançável.  

Ainda que haja, mulheres fantásticas, que desempenharam papéis completamente revolucionários na nossa história, todos os dias temos pessoas a conseguir alcançar vários marcos importantes, mas nem sempre a mulher tinha – aos olhos da sociedade ou delas próprias – a capacidade de perceber que eram muito mais do que simples donas de casa, e mães para filhos – muitos posteriormente até as abandonaram – que abdicavam da sua própria vida, vontade de viver ou ser, para eles.

O papel da mulher – aos olhos da lei até 1977, pós revisão da Constituição da República – era apenas de esposa, dona de casa, e mãe. As poucas mulheres que tinham oportunidades de estudar, eram mulheres que pertenciam a famílias abastadas, e sob a alçada do pai, considerando que após casamento a mulher tinha como obrigação e dever de obediência ao marido, como tal, teria de fazer apenas o que o marido quisesse.

Ora, mentalidades como esta, numa sociedade em que ainda as minhas avós, nasceram e cresceram vendo-a como a única verdade possível. Como seria possível um avô ou pai que foi criado com essa mentalidade, não tentasse subjugar a sua neta ou filha a este tipo de pensamento?! Não! Nunca. Devemos essa responsabilidade a nós próprias de mudar isso.

Uma mulher nessa época era impensável pensar por si, era visto e criticado, por outras mulheres inclusive, como errado. As próprias mulheres consideravam-se incapazes de sonhar ou de fazerem crescer algo de raiz. Incrível! Errado. Eu sei.

Tive oportunidade de ver alguma publicidade da época, e cruzei-me com uma publicidade de uma farinha muito utilizada na época, em que perguntava à mulher se não era capaz de aguentar com a força do marido, que deveria de comer aquela farinha, para ganhar forças! Mas como? Como é possível ser este tipo de publicidade aceitável! Não foi. Não nos submetemos mais, e conseguimos!

Conseguimos ser independentes, ser susceptíveis de ter direitos, de pensarmos por nós e de demonstrarmos, que para além de tudo isso, somos mães, profissionais, donas de casa e esposas na mesma, sem falharmos com as nossas obrigações. O Homem considerado moderno, quando trabalha e ajuda em casa, é um excelente homem, porque ajuda! Porquê? Não suja? Será que não depende nós, mães atuais, de educar os nossos filhos a ser melhores pais e maridos? 

O ser fraco e incapaz, é história. A todas vós, que lutaram por eu ter esta liberdade e oportunidades de vida, agradeço.

Cresci a acreditar que era uma princesa, em que percebi rapidamente que podia sê-lo. Basta crê-lo!

Bom domingo, e bom resto de fim de semana.

O silêncio, fala?

“Quem cala, consente!”
               Será que é assim mesmo? O velho ditado assim o diz, como tal deverá de ser de facto verdade. E é?
Bom na realidade, depende sempre do ponto de vista – como sempre – e da necessidade e/ou vontade dos interlocutores.  A maioria das vezes as pessoas fazem-se valer pelas figuras de estilo, na escrita, e pelos ditados populares – de sabedoria milenar, quase – para a sua vivência do dia-a-dia.


Os ditados populares, em muito vivem ainda, por no fundo ser o espelho de alguma verdade, isto porque é a acumulação de experiências de vida, de pessoas simples, que tanto acreditavam no que diziam, como no que experiênciavam como sendo a verdade. Poder-se-á até dizer que tornavam isso como uma crença. Ora vejamos, antigamente, acreditavam que a simples natureza, era movida por Deuses, daí a mitologia toda em volta da História.


Eu não sou daquelas pessoas que acredita muito nos ditados e “dizeres” antigos, no entanto, há um que acho mesmo infalível quase; “abril, águas mil!”. É incrível como, em quase nenhum abril que vivenciei até hoje, ou que me lembre, que não tenha chovido quase torrencialmente, que fiquei quase – mas quase, só – feliz por no confinamento do ano passado, ter estado fechada em casa o mês todo de abril!


Mas chega de mim! Voltemos à pergunta inicial. O silêncio fala? Como em qualquer resposta que um jurista vos dá sobre qualquer matéria jurídica: depende!


O que nos diz a lei, é simples, “o silêncio vale como declaração negocial, quando a lei lhe dê esse valor.” Isto é quase o mesmo que dizer: “Quem cala, nada diz!”. Na minha óptica, é muito mais preciso do que na visão que a comunidade escolhe sempre acreditar.


Comecei no início por dizer, que a interpretação do silêncio, dependia sempre da vontade ou necessidade de cada qual, tanto quem cala, como quem pensa que o outro consente, e qual prevalece? Quem quiserem, na realidade. Juridicamente falando, e analisando o silêncio, este é na prática um vazio, como tal, não significa nada.


Acontece-me com frequência, eu em resposta remeter-me ao silêncio, ou alguém simplesmente não me responder, e poucas são as vezes que sinto que se tenham calado só porque consentiram, mas sim como, ou não há mais nada a dizer, ou simplesmente não apetece continuar numa conversa desnecessária.

O silêncio, muitas vezes, é mais valioso do que mil palavras. O silêncio, deixa espaço para uma interpretação do oponente quanto ao que sente como necessário ser interpretado. O silêncio, quando bem utilizado, é muito valioso. O silêncio não desgasta e raramente nos engana, e é sempre o argumento, inargumentável.

Vale a pena analisarem o silêncio como meio de comunicação. Pensem nisto. Poderão evitar muitas chatices no futuro.


Bom domingo a todos. E até para a semana.

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