História do Solicitador

Sei que a História do Solicitador apenas interessa aos Solicitadores, ou aos mais curiosos. Como o saber não ocupa lugar, aqui fica uma breve evolução da profissão de Solicitador, que por sinal, já andamos cá há muito tempo!

1174 – Foi a primeira menção com referência à profissão de Solicitador, mas com o nome de com o nome “VOZEIRO”, que significa “Aquele que fala muito”

Parece-me que a origem da profissão, e nome atribuído, está muito bem enquadrado com à profissão associada. Inequivocamente os profissionais da área, gostam muito de falar e têm o “dom” da palavra.  

Este cumulava as funções de Solicitador e advogado. As suas declarações produziam já efeitos de prova plena, na presença do seu cliente e se este não as contrariasse.

Apareceu pela primeira vez mencionado, no Foral de Ozezar (Castelo dos Templários), concedido por Gualdim Pais, para acabar com as rapinas e violências que ali se praticavam, no entanto, demonstra que a existência da profissão, já era vincada na época.

1446 – Em 1446, na menor idade de D. Afonso V e sob a regência do infante D. Pedro, foi publicada a primeira colecção sistemática de leis. Os termos voguar e procurar, leva-nos a concluir que entre “voguado” e “procurador” havia já uma diferença. Por procuradores, eram designados todos os indivíduos que procuravam em Juízo, embora a lei estabelecesse distinção entre graduados e letrados.

1468 – 10 de maio. O rei D. Afonso V, nomeia Brás Afonso para o cargo de Solicitador régio dos feitos e coisas da justiça.

1521 – Durante as Ordenações Manuelinas, aborda-se a função do Solicitador, o qual, além de “saber ler e escrever tinha de ser bem diligente em maneira que por sua míngua (incompetência) e negligência não se alongasse os feitos da Justiça e dos presos”.

1603 – É quando aparecem as Ordenações Filipinas que, em 1643, pela lei de 29 de janeiro, são confirmadas por D. João IV. Nestas Ordenações já se distinguiam com nitidez a profissão de advogado e a de solicitador.

É assim, que fixando até vinte o número dos Solicitadores na Casa de Suplicação (Supremo Tribunal do Reino), determinava que na cidade de Lisboa não pudesse haver mais do que trinta e na Casa de Justiça do Porto mais do que dez.

1841 – Com a Novíssima Reforma Judiciária de 21 de maio de 1841, foram revistos e alterados várias disposições as quais permitia ao Procurador:
a) Prestar querela da parte ofendida;
b) Assinar termos de apelação;
c) Assinar termo de agravo;
d) Acusar ou defender em processo de crime qualquer que seja o crime, com excepção dos termos em que o léu deva pessoalmente assistir
e) Praticar todos os atos judiciais em que o Direito não requerer expressamente o comparecimento das partes;
f)Ter assento dentro da teia;
g) Cobrar executivamente os seus salários.

Começou-se aqui, então a afigurar o Solicitador e o Advogado, enquanto procuradores, e mediante as funções que lhes estão atribuídas.

Não podia nenhum Juiz ou Escrivão receber requerimentos (nem ainda os de audiência) sem que fossem assinados, ou pela parte, ou pelo seu advogado, ou pelo solicitador. Os solicitadores assistiam às audiências, em lugares que lhes eram destinados, de vestido preto, capa e volta.


1842 – Até 3 de março de 1842, foi o exercício das funções de Solicitador, que definia as qualidades necessárias a qualquer indivíduo para exercer o emprego de Solicitador de Causas, a saber:
a) ser natural do Reino ou naturalizado;
b) ser maior de 25 anos;
c) ter aptidão e conhecimento de negócios judiciais;
d) ter bons costumes;
e) não haver sido julgado de má fé.

1868 – No dia 7 de abril de 1868, foi criada a primeira associação da classe: Associação de Socorros Mútuos de Solicitadores Encartados de Lisboa. Esta visava a defesa da dignidade e a manutenção dos justos interesses dos Solicitadores Encartados e estabelecia socorro a favor dos que necessitassem. 

1869 – Por Decreto de José Luciano Castro, estabeleceu-se, a 12 de novembro de 1869, que para se ser Solicitador seria necessário submeter-se a exame escrito e oral sobre a prática forense, os tipos de processos e a sua execução. 

1897 – Em 23 de dezembro de 1897, sendo ministro Veiga Beirão, nova reforma se verificou o que originou um decreto com várias inovações, sendo algumas de grande importância para a classe. Fixa-se o número máximo de solicitadores pelas várias Comarcas:
a) Lisboa, 60;
b) Porto, 40;
c) Comarcas de 1ª classe, 8;
d) Comarcas de 2ª classe, 6;
e) Comarcas de 3ª classe, 4.

1927 – É publicado o primeiro Estatuto Judiciário, através do decreto n° 13809 de 22/06/1927. No seu capítulo III, sob o art.º 782.º e seguintes, regula-se a profissão, a forma de admissão, exame e provimento, os quadros e as Câmaras dos Solicitadores de Lisboa, Porto e Coimbra, onde estes profissionais passam a ter de estar obrigatoriamente inscritos.

1929 – É aprovado o Decreto 17438 de 11/10/1929, que aprovou o regimento da Câmara de Solicitadores numa legislação mais vasta com os decretos da organização corporativa do regime saído de 28 de maio de 1926. Este Decreto permite que os solicitadores possam ter um ou mais ajudantes, que praticam os atos de solicitadoria, excepto os serviços de audiência e assistência a quaisquer atos judiciais.
No artigo 53º do citado decreto, instituiu o emblema da Câmara dos Solicitadores ainda em vigor, constituído pela figuração plena da esfera armilar com escudo de armas de Portugal, tendo sobreposta a balança da justiça. e entrelaçada uma fita com a legenda “Labor improbus omnia vincit” que, traduzido para português, deverá significar “O trabalho incessante tudo vence”.

1966 – O Decreto Lei n° 47139 de 6 de agosto 1966 introduziu algumas alterações ao Estatuto Judiciário, nomeadamente o n° 2 do artigo 396, o qual foi ampliado no sentido de esclarecer que aos concursos para solicitadores, podem concorrer candidatos de ambos os sexos.

Na verdade, em face do que preceituava a alínea a) do artigo 365, a admissão ao concurso era só permitida a cidadãos portugueses, do sexo masculino.

Viam-se, por isso, as direcções da Câmara embaraçadas no sentido de saber se deviam ou não satisfazer vários pedidos de inscrições de senhoras como estagiárias. Apesar daquele preceito, tais inscrições estavam a ser deferidas pelas direcções, visto a circunstância de na Classe já existirem algumas colegas licenciadas.

De facto, com o advento da emancipação feminina no princípio do século, há a destacar a primeira mulher, Carolina Ângelo, em 1911, a desafiar o mundo masculino, sendo por isso ridicularizada pelos humoristas na imprensa exercendo o voto que lhe era negado, e Regina Quintanilha a primeira advogada a estrear-se em 1913 no Tribunal da Boa Hora. Nos anos 20 surgem as primeiras solicitadoras como é o caso da colega Aurora Gouveia.

1976 – É aprovado o Dec. Lei n.º 192/76 de 16 de março, que suspende a nomeação de solicitadores provisionários entre outras alterações importantes, como a obrigatoriedade do uso do Trajo Profissional e das Insígnias, o registo das sociedades de solicitadores, a atribuição da medalha de mérito e o regulamento dos Laudos.

1978 – O Decreto Lei n.º 402/78, de 15 de Dezembro, determinou que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passasse a denominar-se, como actualmente se denomina, Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

2004 – É publicada, a 24 de agosto, a Lei n.º 49/2004 que define os Actos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. Através deste instrumento legal estabelece-se que só os advogados e solicitadores podem exercer profissionalmente o mandato e a representação profissional.
2006 – Em junho, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março, os solicitadores alargam as suas competências, para, nomeadamente, a prática de reconhecimentos simples, presenciais e por semelhança ou para autenticar documentos particulares.

2008 – Em fevereiro, no âmbito das novas medidas de Simplificação do Registo Predial e Actos Conexos para o mercado imobiliário, os solicitadores adquirem mais competências, que entram em vigor, na sua totalidade, no inicio de 2009.
Em julho, arranca a campanha publicitária, a nível nacional, sob o tema “O Solicitador Resolve” com o intuito de esclarecer a opinião pública sobre a imagem do solicitador e da solicitadoria junto dos cidadãos.

2009 – A 31 de março, com a entrada em vigor da nova regulamentação da Acção Executiva (Decreto – Lei 226/2008, de 20 de novembro), os solicitadores de execução passam a denominar-se Agentes de Execução. O mesmo diploma, altera, também, no que respeita à acção executiva, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

2013 – A Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, cria a CAAJ – Comissão para o Acompanhamento dos Oficiais de Justiça. Esta trata-se de uma entidade administrativa independente que substitui a CPEE, assumindo as funções de fiscalização e disciplina dos agentes de execução e de formação, organização fiscalização e disciplina dos administradores judiciais.

2015 – A 14 de setembro de 2015 foi aprovado o novo Estatuto que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Cria os seguintes órgãos: Bastonário, Colégio Profissional dos Solicitadores, Conselho Regional de Coimbra e Assembleias de Representantes da OSAE e por cada Colégio.

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